24/04/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 13:13

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:17

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0707957-43.2022.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: GILCELIA DA SILVA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pela autora do fato, conforme descrito nos autos.

Verifico que a autora do fato transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Decorrido o prazo, veio a notícia do integral cumprimento das obrigações impostas, conforme documentos juntados aos autos.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e declaro extinta a punibilidade da autora, em relação aos fatos noticiados nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, aplicável por analogia.

Passada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:28

Recebidos os autos
23/02/2024 15:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
16/02/2024 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
13/02/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:45

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 13:46

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
27/10/2023 13:46

Homologada a Transação Penal
26/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:23

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:19

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:16

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
18/09/2023 20:15

Recebidos os autos
18/09/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
02/09/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
31/08/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 07:09

Juntada de Certidão
31/08/2023 07:03

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
24/08/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 13:43

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:34

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 13:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
01/08/2023 13:33

Expedição de Mandado.
01/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:32

Recebidos os autos
31/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/07/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:42

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:57

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/07/2023 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:30

Expedição de Certidão.
04/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
27/04/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 18:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/01/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
22/11/2022 10:06

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/11/2022 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/11/2022 16:23

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/11/2022 16:22

Juntada de intimação
10/10/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
06/10/2022 16:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/09/2022 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2022 15:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:34

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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