16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Juiz das Garantias: Nº DO PROCESSO: 0730954-41.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: RAYONE VICENTIM LEMOS SENTENÇA Trata-se inquérito policial em que RAYONE VICENTIM LEMOS restou indiciado pela suposta prática da conduta delitiva descrita no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013.

O indiciado, assistido por advogado, aceitou a proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, e se comprometeu a cumprir as condições do referido ajuste.

Preenchidos os requisitos legais, o acordo em que comento foi homologado por este Juízo (ID 141947968).

O Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade, consoante manifestação de ID 249672593, uma vez que o beneficiário cumpriu integralmente as condições pactuadas. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o beneficiário adimpliu as condições do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Parquet e não há qualquer causa que justifique sua rescisão.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAYONE VICENTIM LEMOS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Não há bens pendentes de destinação e/ou fiança recolhida.

Registro que o presente procedimento foi distribuído em razão dos fatos apurados nos autos n. 0717927-59.2020.8.07.0003, no qual também deverão ser realizadas as anotações quanto à extinção da punibilidade do investigado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ceilândia - DF, 15 de setembro de 2025.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
15/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:31

Recebidos os autos
15/09/2025 15:31

Extinta a Punibilidade de RAYONE VICENTIM LEMOS - CPF: *10.***.*57-40 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/09/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:44

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de RAYONE VICENTIM LEMOS em 11/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:34

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0730954-41.2022.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RAYONE VICENTIM LEMOS CERTIDÃO Fica o acusado intimado, na pessoa de seu advogado, a se manifestar quanto o cumprimento do item II do Termo de Acordo de Não Persecução Penal.

JOAO PAULO FERREIRA DE SALGADO Servidor Geral
20/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
18/05/2023 16:33

Recebidos os autos
18/05/2023 16:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/05/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
16/05/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 00:56

Publicado Decisão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2022 11:43

Recebidos os autos
10/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:43

Outras decisões
28/10/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/10/2022 09:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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