27/11/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:48

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:42

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
14/11/2024 09:45

Recebidos os autos
14/11/2024 09:45

Outras decisões
11/11/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 02:20

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:11

Recebidos os autos
04/11/2024 15:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
04/11/2024 12:42

Recebidos os autos
29/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
28/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 13:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
01/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0723747-88.2022.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: LEONARDO LEAO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado LEONARDO LEÃO PEREIRA, que, devidamente orientado por seu /advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 186320823.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Cumpre registrar, ainda, que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Ademais, verifica-se, no caso, que o acordo celebrado preenche os requisitos legais previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal; as partes são maiores, capazes e legítimas; o indiciado está devidamente assistido por sua defesa técnica; e não há que se falar em inadequação, insuficiência ou abusividade das condições estabelecidas e, por conseguinte, em intervenção judicial nos termos pactuados.

Destaca-se, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: PENAL.

PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONFISSÃO.

AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO.

REGISTRO INSUFICIENTE PARA ANÁLISE DA VOLUNTARIEDADE.

ANULAÇÃO DO ATO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ANPP é um acordo, na linha da justiça penal negociada, que incorporou do direito privado princípios fundantes, tais como a autonomia privada, o autorregramento da vontade e a autocomposição.

Nessa linha da liberdade para negociar, a intervenção do Estado-Juiz deve ser pautada pelo controle nos casos de abuso, excesso ou ilegalidade na negociação. 2.

A ausência de confissão pode ser aferida pelo Juiz de direito para negar a homologação do acordo, desde que se mostre inequívoco que o investigado negou a conduta. 3.

Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1620910, 07088599720218070020, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/9/2022, publicado no PJe: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 186320823, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Cadastre a Secretaria o advogado que assistiu o indiciado na audiência extrajudicial.

Em seguida, intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intime-se ainda o advogado para que junte aos autos o instrumento do mandato no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Ceilândia - DF, 22 de fevereiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
26/02/2024 12:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/02/2024 12:01

Recebidos os autos
25/02/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 12:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/02/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
09/02/2024 14:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
09/12/2023 01:21

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:51

Juntada de Certidão
31/05/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:25

Juntada de Certidão
25/04/2023 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2022 23:59.
03/11/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 13:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/09/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:41

Juntada de Certidão
01/09/2022 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2022 11:03

Recebidos os autos
28/08/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/08/2022 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
24/08/2022 11:26

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2022 11:00

Expedição de Alvará de Soltura .
23/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 14:17

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 12:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/08/2022 12:57

Homologada a Prisão em Flagrante
23/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2022 10:55

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/08/2022 10:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:44

Juntada de laudo
23/08/2022 08:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/08/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 06:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 06:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/08/2022 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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