11/10/2024 10:19

Baixa Definitiva
11/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:19

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SELMA CARDOSO DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

INTERESSE DE AGIR.

CONFIGURADO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL.

AUTORIDADE CERTIFICADORA PRIVADA.

ZAPSIGN.

VALIDADE.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001.

DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

As condições da ação são analisadas a partir da situação jurídica narrada na inicial, conforme a teoria da asserção. 1.1.

O interesse de agir se traduz na necessidade da tutela jurisdicional, adequação do instrumento processual adotado e utilidade da demanda, de modo que estes requisitos se mostram perceptíveis na hipótese em análise, já que a autora buscava a declaração de inexigibilidade do débito. 2. É de se reconhecer a validade de documento digitalmente assinado que, a despeito de não ser emitido pela ICP-Brasil, sua forma tenha sido admitida pelas partes como válida ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do §2º, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 3.

No caso dos autos, a procuração foi assinada por meio da plataforma “ZapSign”, constando o telefone e o endereço de e-mail da subscritora, o link de verificação de autenticidade, inclusive com QR-Code, e o link de verificação de integridade do documento, com menção à ICP-Brasil 4.

Recurso conhecido e provido.
09/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:29

Conhecido o recurso de SELMA CARDOSO DA SILVA - CPF: *73.***.*00-20 (APELANTE) e provido
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2024 13:02

Recebidos os autos
24/07/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/07/2024 14:48

Recebidos os autos
24/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/07/2024 16:24

Recebidos os autos
22/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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