19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 18/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:30

Recebidos os autos
27/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de SELMA CARDOSO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:15

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0702124-88.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA CARDOSO DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Planaltina-DF, 13 de março de 2025 23:28:03.

MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 23:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:44

Recebidos os autos
14/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 11:32

Recebidos os autos
01/08/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:32

Outras decisões
27/07/2024 02:42

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 03:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 27/06/2024.
28/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 16:39

Recebidos os autos
25/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:39

Outras decisões
05/06/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/05/2024 10:25

Juntada de Petição de apelação
06/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 06/05/2024.
04/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:15

Recebidos os autos
02/05/2024 15:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2024 15:15

Indeferida a petição inicial
01/05/2024 18:58

Juntada de mandado
01/05/2024 18:56

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/03/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de SELMA CARDOSO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702124-88.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SELMA CARDOSO DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração de ID n. 186801609 foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/02/2024 19:13

Recebidos os autos
26/02/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/02/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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