22/03/2024 13:25

Baixa Definitiva
22/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:24

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de RICARDO LIMA ARAGAO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INADIMPLÊNCIA.

CONFIGURADA.

REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

BEM OBJETO DE PARTILHA ENTRE CONVIVENTES.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUMPRIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que os embargos à execução se constituem como a defesa do executado no processo executivo, tendo a natureza de ação, na medida em que são distribuídos por dependência (art. 914, §2º, do CPC). 2.

O art. 917 do CPC estabelece as matérias que podem ser alegadas pelo embargante nos embargos à execução, dentre elas, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (inciso I). 3.

No particular, verifica-se que remanesce inadimplente quantia relativa ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes, diante da aquisição de parte de imóvel que foi objeto de partilha entre os ex-possuidores. 4.

Após terem sido dirimidas em juízo as questões relativas à composse e partilha do bem, observa-se que o embargante celebrou acordo com a ex-convivente, para que efetuasse para ela o pagamento de sua parte do imóvel, o que foi objeto de homologação em juízo, constituindo-se como título executivo judicial. 5.

Dessa forma, os elementos de informação coligidos aos autos demonstram que, apesar de terem sido pagas quantias para ambos os antigos possuidores, permanece pendente de quitação o montante deduzido na presente execução, sendo ausentes fundamentos que permitam a procedência dos embargos à execução. 6.

Apelação cível desprovida.

Sentença mantida.
22/02/2024 15:35

Conhecido o recurso de RICARDO LIMA ARAGAO - CPF: *23.***.*94-00 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2023 15:06

Recebidos os autos
06/12/2023 18:39

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
06/12/2023 17:35

Recebidos os autos
06/12/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/12/2023 17:34

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
06/12/2023 17:33

Juntada de Certidão
05/12/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:36

Expedição de Intimação de Pauta.
24/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Retirado
21/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 18:41

Recebidos os autos
05/07/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/07/2023 12:35

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/07/2023 00:06

Decorrido prazo de RICARDO LIMA ARAGAO em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:29

Recebidos os autos
07/06/2023 14:29

Embargos de Declaração
29/05/2023 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/05/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/05/2023 12:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/05/2023 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 18:19

Recebidos os autos
15/05/2023 18:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 17:50

Expedição de Ofício.
15/05/2023 17:08

Recebidos os autos
15/05/2023 17:08

Efeito Suspensivo
15/05/2023 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/04/2023 16:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/04/2023 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2023 14:47

Recebidos os autos
14/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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