12/02/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:03

Recebidos os autos
27/01/2025 16:03

Outras decisões
26/01/2025 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
20/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:30

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 18:19

Recebidos os autos
26/11/2024 13:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
26/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:41

Recebidos os autos
26/11/2024 11:40

Outras decisões
22/11/2024 17:15

Expedição de Alvará.
22/11/2024 17:15

Expedição de Alvará.
22/11/2024 17:15

Expedição de Alvará.
22/11/2024 17:15

Expedição de Alvará.
22/11/2024 15:05

Juntada de comunicações
22/11/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:49

Recebidos os autos
18/11/2024 16:49

Determinado o arquivamento
06/11/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
06/11/2024 17:18

Transitado em Julgado em 04/11/2024
06/11/2024 14:50

Recebidos os autos
12/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/07/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:00

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:29

Expedição de Carta.
08/07/2024 16:29

Expedição de Carta.
04/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 07:28

Recebidos os autos
04/07/2024 07:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/06/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:06

Juntada de decisão terminativa
21/06/2024 13:00

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:57

Expedição de Mandado.
20/06/2024 02:38

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 02:38

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 18:02

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:32

Expedição de Ofício.
17/06/2024 16:32

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:36

Recebidos os autos
11/06/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:41

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751014-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA e EDINILSON BRAGA FERREIRA Inquérito Policial: 593/2023 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Entorpecentes, Dr.

Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, intimo o(a) Advogado(a) subscritor(a) da petição de ID 198349701 para distribuir o requerimento em autos apartados, porquanto existente procedimento próprio a tal finalidade, bem como com o fito de evitar tumulto processual.

Fica consignado que, conforme preceitua o Art. 4º da Portaria 02, de 5 de outubro de 2023, deste Juízo, o(s) documento(s) acima mencionado(s) será(serão) excluído(s) dos autos.

Brasília/DF, 29 de maio de 2024 MARCELO BARREIRO DE ARAUJO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
29/05/2024 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:04

Juntada de Informações prestadas
29/05/2024 13:58

Juntada de Informações prestadas
28/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/05/2024 18:33

Outras decisões
30/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:50

Recebidos os autos
10/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
21/03/2024 08:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:52

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:46

Expedição de Ofício.
01/03/2024 14:45

Expedição de Mandado.
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0751014-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA e EDINILSON BRAGA FERREIRA Inquérito Policial: 593/2023 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, diante do comando constante no despacho saneador (ID 186824302), o qual determinou a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual os réus FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA e EDINILSON BRAGA FERREIRA , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, encontram-se acautelados no Sistema Prisional do Distrito Federal.

Dessa forma, seguindo a determinação dada, no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 30/04/2024 às 10:00, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

Certifico que requisitei o(a)(s) acusado(a)(s) FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA e EDINILSON BRAGA FERREIRA no sistema SIAPEN-WEB para que seja(m) apresentado(a)(s) pela escolta à audiência designada, conforme tela abaixo colacionada.

Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS, entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024 LUCIANO GONTIJO DA SILVA 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
29/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 10:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0751014-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA, EDINILSON BRAGA FERREIRA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 182948826) em desfavor do(s) acusado(s) FRANCISCO BRAGA XAVIER FERREIRA e EDINILSON BRAGA FERREIRA, já qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 04/01/2024 (ID 182993047); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal dos acusados; sendo ela realizada em 09/01/2024 (IDs 183467639 e 183467641), tendo ambos informado que tinham advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade os acusados foram cientificados dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a eles impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

A defesa técnica dos acusados apresentou resposta escrita à acusação (ID 185534428), oportunidade em que pugnou pela desclassificação para o art. 28, da Lei nº 11.343/06 e pela revogação das prisões dos réus.

Os autos vieram conclusos para o Juízo proferir o despacho saneador. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

No que diz respeito ao despacho inicial de recebimento da denúncia, cabe observar que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o juiz deve receber a inicial acusatória, em verificando a presença dos requisitos positivos previstos no art. 41 do CPP, ou seja, que a conduta imputada ao acusado está devidamente individualizada e pormenorizada, possibilitando, assim, que o réu possa exercer o seu direito à ampla defesa; bem como que a descrição fática constante da exordial acusatória caracteriza crime, ou seja, que se verifique primo ictu oculi a presença da justa causa penal.

Assim, segundo a jurisprudência, apenas na hipótese de não estarem presentes os requisitos acima nominados haveria a possibilidade de rejeição prematura da denúncia, decisão essa que deve ser devidamente fundamentada, haja vista que cabível o Recurso em Sentido Estrito, recurso hábil a atacar a decisão que rejeita a denúncia, na forma do Art. 581, inciso I, do CPP.

STJ – PROCESSUAL PENAL.

DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA.

AÇÃO PENAL.

FALTA DE JUSTA CAUSA.

TRANCAMENTO.

REVOLVIMENTO FÁTICO.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1.

Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente.

Precedentes desta Corte. 2.

Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória, bem como rechaçando a incidência das hipóteses do art. 395 do CPP. 3.

O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi.

Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 4.

Somente se tranca a ação penal, em sede de habeas corpus, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito, não existir crime, encontrar-se a punibilidade extinta por algum motivo ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal, hipóteses qui não constatadas. 5.

Recurso ordinário não provido. (RHC 80.667/MS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Observe-se, ainda, que, com a alteração sofrida pelo Código de Processo Penal, a partir da edição da Lei nº 11.719/2008, que previu a possibilidade de absolvição sumária, na forma do Art. 397, do CPP, essa decisão, diversamente da decisão inicial de recebimento da denúncia, deve ser fundamentada, desde que seja deduzida, em sede de resposta escrita à acusação, matéria defensiva cognoscível prima facie, através de prova pré-constituída, ou seja, que prescinde dilação probatória.

No caso em apreço, a defesa técnica dos acusados requereu a desclassificação para a conduta descrita no art. 28, da Lei nº 11.343/06, sob os argumentos de que a quantidade de drogas apreendida e a forma como foram encontradas indicaria a destinação de uso próprio.

Pois bem.

A tese defensiva de desclassificação para o delito do art. 28, da LAD é inoportuna na presente fase processual, eis que se confunde com o mérito propriamente dito.

A apreciação exauriente do acervo probatório deve ser reservada para após a instrução processual, oportunidade em que a defesa técnica, em assim querendo, poderá, eventualmente, invocar qualquer tese excludente ou adotar outro comportamento processual que lhe parecer conveniente.

Desse modo, a tese arguida pela defesa antecipa questões relativas ao mérito da causa e às provas, as quais serão apreciadas em momento oportuno.

Ademais, indefiro o requerimento de instauração de dependência toxicológica constante da página 5 da resposta à acusação (ID 185534428), pois, para além de ser incumbência da defesa provar a destinação de uso próprio da droga apreendida, o fato de os acusados serem ou não usuários de drogas não afasta a possibilidade de haverem praticado condutas descritas no art. 33 da Lei n. 11.343/06 como de tráfico de drogas, o que é averiguado conforme o caso específico apurado.

Dessa forma, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Em virtude de os acusados se encontrarem recolhidos, junto ao Sistema Prisional do Distrito Federal, determino que seja encaminhado, ao SESIPE, ofício de requisição e apresentação dos acusados, perante este Juízo, quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que os réus sejam pessoalmente intimados sobre a data da realização da audiência, bem como sejam eles expressamente advertidos de que, na hipótese de ser-lhe restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Do pedido de revogação da Prisão Preventiva e do Parágrafo Único do Art. 316 do CPP: No que concerne ao pedido de revogação de prisão invocado na oportunidade de resposta à acusação e à obrigatoriedade de revisão da constrição cautelar da liberdade do acusado, nos termos estabelecidos pelo parágrafo único, do Art. 316 do CPP, mostra-se imperioso destacar que a prisão preventiva, em razão da sua natureza de medida cautelar penal, da mesma forma que as demais cautelares, apresenta caráter rebus sic stantibus.

Portanto, em se verificando a presença do fumus comissi delicti e restando demonstra a necessidade da manutenção da vigência da medida, por força da presença do periculum libertatis e em se evidenciando a proporcionalidade do prazo da manutenção da medida e confronto com o tramite processual, não há que se falar em revogação dela.

Analisando a situação concreta dos autos, verifica-se que os acusados foram presos em situação de flagrante delito e, após serem apresentados ao Juízo do NAC, foi declarada a legalidade da prisão em flagrante e, na sequência, acolhendo o pedido do Ministério Público, por entender que se faziam apresentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em virtude da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, aquele Juízo converteu, em 14/12/2023 (ID 181929907), a prisão em flagrante em preventiva.

Ressalte-se que ambos os réus ostentam condenações pretéritas por tráfico de drogas, o que, diferentemente do alegado pela defesa técnica, demonstra o risco à ordem pública na liberdade dos acusados.

Assim, por entender que os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ainda se mostram presente e evidenciada a proporcionalidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade, haja vista que a instrução processual será realizada em data próxima, ante a preferência decorrente de se tratar de processo de réu preso, mantenho a constrição cautelar da liberdade dos acusados.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
26/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:06

Recebidos os autos
22/02/2024 19:06

Mantida a prisão preventida
22/02/2024 19:06

Indeferido o pedido de Sob sigilo
22/02/2024 19:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
12/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 17:55

Expedição de Mandado.
04/01/2024 17:54

Expedição de Mandado.
04/01/2024 17:50

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/01/2024 17:35

Recebidos os autos
04/01/2024 17:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/01/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
03/01/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:33

Recebidos os autos
19/12/2023 15:33

Determinação de redistribuição por prevenção
19/12/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/12/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
19/12/2023 12:22

Desentranhado o documento
18/12/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 10:45

Juntada de Certidão
16/12/2023 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
16/12/2023 17:39

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/12/2023 09:13

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
15/12/2023 09:07

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
14/12/2023 17:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/12/2023 16:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/12/2023 16:35

Homologada a Prisão em Flagrante
14/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 14:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:23

Juntada de gravação de audiência
14/12/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:37

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
13/12/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 12:17

Juntada de laudo
13/12/2023 00:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
12/12/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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