18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704659-82.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: JONAS SOUZA CARDOSO CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à decisão anterior, registrei o devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório.

Etiqueta: Prescrição Intercorrente 08/2031 2ª Vara.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 13:15:12.

FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA Assessor
16/09/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:48

Recebidos os autos
15/09/2025 17:48

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
12/09/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/09/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de JONAS SOUZA CARDOSO em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:01

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704659-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JONAS SOUZA CARDOSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal.

O exequente pugna pela penhora de 30% da remuneração do executado para a satisfação integral do débito.

Em resposta ao pleito da parte credora, o executado traz impugnação requerendo o indeferimento da medida.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT, bem como do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que o pedido de constrição sobre proventos mensais auferidos pelo devedor são, em regra, impenhoráveis, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentar.

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem, mais recentemente, mesmo nos casos em que não incide a previsão do §2º do art. 833 do CPC, admitido a relativização da impenhorabilidade do salário da parte executada, desde que analisadas as circunstâncias particulares de cada caso, devendo ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

No entanto, no caso concreto, a penhora do percentual de 30% dos rendimentos do executado, ou mesmo de percentual inferior, à luz dos elementos dos autos, tem o condão de prejudicar significativamente a subsistência e a vida digna do devedor, que já suporta em seu contracheque descontos com empréstimos consignados, além de gastos essenciais com medicamentos e demais cuidados com sua saúde, diante da situação clínica devidamente comprovada nos laudos, relatórios e receituários médicos juntados em ID 246810477.

Sendo assim, mesmo aplicando ao caso o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da mitigação da regra absoluta de impenhorabilidade do salário, conclui-se que, na hipótese em apreço, a situação financeira atual do devedor não permite a penhora, ainda que parcial, da verba salarial, sem prejuízo a sua dignidade e de sua família.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado.

Prossiga-se nos termos da decisão ID 245474973.

Ao CJU: Dê-se ciência as partes.

Expeça-se certidão para protesto, como determina o art. 517, § 1º e § 2º, do CPC.

Remetam-se os autos para a tarefa arquivo provisório.

Pasta: Prescrição Intercorrente 08/2031 2ª Vara.

Após o prazo de prescrição intercorrente, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:42

Recebidos os autos
21/08/2025 17:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/08/2025 17:42

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
20/08/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:57

Recebidos os autos
19/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/08/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:19

Recebidos os autos
06/08/2025 18:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/08/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:08

Recebidos os autos
14/05/2025 14:08

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
09/05/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:58

Recebidos os autos
04/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:20

Desentranhado o documento
11/03/2025 14:08

Expedição de Ofício.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:05

Recebidos os autos
17/02/2025 14:05

Outras decisões
14/02/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JONAS SOUZA CARDOSO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/02/2025 12:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
27/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:28

Recebidos os autos
24/01/2025 16:28

Outras decisões
23/01/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/01/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 14:52

Recebidos os autos
20/11/2024 14:52

Outras decisões
18/11/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704659-82.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JONAS SOUZA CARDOSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do Distrito Federal.

O DF é isento do pagamento de custas. 1.

INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação.

O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo.

O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2.

Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.

Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3.

Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora.

Publique-se.

Intimem-se.

AO CJU: Intime-se a parte executada.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/09/2024 13:47

Recebidos os autos
26/09/2024 13:47

Outras decisões
25/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2024 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 05:13

Processo Desarquivado
24/09/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JONAS SOUZA CARDOSO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:53

Recebidos os autos
04/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/06/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
23/04/2024 20:39

Juntada de Petição de apelação
15/04/2024 22:10

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2024 03:09

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
25/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:50

Recebidos os autos
22/03/2024 18:50

Julgado improcedente o pedido
21/03/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/03/2024 18:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:50

Recebidos os autos
23/02/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/02/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2024 18:08

Recebidos os autos
08/01/2024 18:08

Outras decisões
08/01/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/11/2023 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 07/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:37

Recebidos os autos
03/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/06/2023 13:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2023 15:30

Recebidos os autos
28/06/2023 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/06/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 10:09

Recebidos os autos
31/05/2023 10:09

Outras decisões
30/05/2023 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
02/05/2023 17:18

Recebidos os autos
02/05/2023 17:18

Determinada a emenda à inicial
29/04/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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