14/06/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:34

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2024 23:59.
16/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/02/2024.
28/02/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MULTA DO ART. 523 DO CPC.

NÃO INCIDÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

MULTA DE 2% EM DESFAVOR DO EXEQUENTE.

ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO DE CONHECIMENTO.

INCIDÊNCIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A fixação de pena cominatória não é compatível com o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fulcro no art. 534, § 2º, do CPC. 2.

Não há que se falar em indevida incidência da penalidade do art. 523 do CPC, uma vez que o juízo observou o procedimento especial de execução de título judiciais criado em face da Fazenda Pública, prevista no § 2º do art. 534 do CPC, sendo a referida multa excluída dos cálculos apresentados pelo exequente. 4.

Se o acórdão de embargos de declaração opostos no curso da ação de conhecimento negou provimento ao recurso e aplicou ao exequente multa de 2% sobre o valor atualizado da causa pelo caráter manifestamente protelatório, deve ser determinada a inclusão nos cálculos da dívida exequenda da referida multa em favor do executado. 5.

Quando o parcial acolhimento de impugnação não representa óbice ou redução da tutela executiva do credor, inviável a caracterização de sucumbência na fase do cumprimento de sentença a ensejar condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

No caso dos autos, da detida leitura da decisão agravada, observa-se que o exequente não sucumbiu, porquanto não houve o reconhecimento de excesso de execução, tendo o d. juiz a quo apenas fixado os critérios dos encargos moratórios a serem apurados pela contadoria judicial, uma vez que esses não foram definidos no título judicial. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
26/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) e provido em parte
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/01/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/12/2023 22:47

Recebidos os autos
14/11/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 17:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/10/2023 10:01

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:30

Recebidos os autos
16/10/2023 21:30

Não Concedida a Medida Liminar
11/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/10/2023 12:15

Juntada de Petição de impugnação
06/10/2023 17:13

Recebidos os autos
06/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/10/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:47

Recebidos os autos
09/08/2023 17:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 19:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/08/2023 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/08/2023 18:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/08/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2023 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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