07/09/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 21:13

Recebidos os autos
02/09/2025 21:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/09/2025 21:13

Indeferido o pedido de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO - CPF: *28.***.*26-53 (EXECUTADO)
01/09/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:39

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 22:29

Recebidos os autos
05/08/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
02/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 23:26

Arquivado Provisoramente
16/03/2025 05:01

Processo Desarquivado
15/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:28

Arquivado Provisoramente
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 20:04

Recebidos os autos
23/01/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:05

Decorrido prazo de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:34

Decorrido prazo de TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 19:51

Recebidos os autos
27/11/2024 19:51

Deferido o pedido de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS - CPF: *36.***.*05-04 (EXEQUENTE).
26/11/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 22:20

Recebidos os autos
25/10/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:44

Recebidos os autos
18/10/2024 17:44

Deferido o pedido de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS - CPF: *36.***.*05-04 (EXEQUENTE).
17/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:38

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0000115-14.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS EXECUTADO: D' LIMA BAR E LANCHONETE LTDA - ME, JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO, ROBERTA EVANGELINO FILHO DESPACHO Por ora, diante da certidão de ID 212053320, intime-se a parte exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. * documento datado e assinado eletronicamente
24/09/2024 15:23

Recebidos os autos
24/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 15:59

Desentranhado o documento
03/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 22:03

Expedição de Ofício.
23/05/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de ROBERTA EVANGELINO FILHO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:54

Decorrido prazo de D' LIMA BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:23

Juntada de Certidão
06/03/2024 19:48

Recebidos os autos
06/03/2024 19:48

Deferido o pedido de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS - CPF: *36.***.*05-04 (EXEQUENTE).
05/03/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/03/2024 16:45

Recebidos os autos
05/03/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
05/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:42

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0000115-14.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS EXECUTADO: D' LIMA BAR E LANCHONETE LTDA - ME, JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO, ROBERTA EVANGELINO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido por BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em face de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO e outros.

Por meio da decisão de ID 62128281, foi deferida a penhora dos direitos do devedor JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO sobre o imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF.

Houve homologação da avaliação do imóvel em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos reais), ID 85529918.

Em decisão de ID 89818822, proferida em 07/06/2021, foi deferida a adjudicação do imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF, em favor do exequente.

Auto de adjudicação lavrado ao ID 123126157.

Por meio da petição de ID 135667052, o exequente informou que o executado requereu junto à Companhia Imobiliária de Brasília- TERRACAP o reconhecimento do direito de compra do imóvel cujos direitos possessórios foram adjudicados, por meio do programa de venda direta oriundo do Processo Administrativo SEI nº 00111-00008026/2018-21, haja vista a regularização fundiária pelo Governo Distrital.

A decisão de ID 136030692 determinou a suspensão do procedimento de venda direta ao executado JOSÉ JORGE OLIVEIRA BRITO do imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF até ulterior deliberação judicial.

Ao ID 146601529, a TERRACAP informou que aguardaria o trânsito em julgado da decisão que concedeu a tutela para desfazer venda ao executado.

Na decisão de ID 159823301 foi determinada a expedição de mandado de emissão na posse, bem como a expedição de ofício à TERRACAP, para que encaminhasse a este Juízo o andamento do procedimento de venda do imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF ao executado JOSÉ JORGE OLIVEIRA BRITO (CPF: *28.***.*26-53).

Expedido o mandado de emissão na posse ao ID 159861788, a diligência foi cumprida aos IDs 162874565/162874566.

Ao ID 163696399 a TERRACAP informou que houve suspensão da escrituração do imóvel em favor do executado José.

Por meio da petição de ID 164802725, o exequente requereu que fosse declarada a nulidade da alienação realizada em prol do executado, pois ao tempo da proposta de compra, já havia sido deferida a adjudicação do bem em prol do exequente.

O executado José Jorge Oliveira Brito, por sua vez, pugnou pela rejeição dos pedidos, sob o argumento de que a nulidade do processo de venda do imóvel deveria ser discutido em ação própria, ID 186773873. É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, observa-se que em 07/06/2021, este Juízo deferiu a adjudicação, em favor do exequente, dos direitos possessórios até em então pertencentes ao executado José em relação ao imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF.

O auto de adjudicação foi lavrado em 04 de maio de 2022 (ID 123126157).

Por outro lado, a proposta de compra realizada pelo executado José junto à TERRACAP ocorreu em 18/06/2021, isto é, após a decisão deferindo a adjudicação dos direitos possessórios em favor do credor.

Nos termos do artigo 877, § 1º, do CPC, "considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel (...)".

No presente caso, embora o auto de adjudicação tenha sido lavrado em data posterior à proposta de compra realizada pelo executado junto à TERRCAP, nota-se que isso ocorreu em razão das incontáveis tentativas do executado de protelar os efeitos a decisão, com interposição de recursos (todos improvidos ou não conhecidos) e rediscussão de matérias já preclusas.

Salienta-se que em nenhum momento foi mencionado pelo executado a existência processo de regularização do imóvel, o qual só tornou-se conhecido nestes autos por ocasião da petição do exequente ao ID 135667052, em que este informa que, após pagar os débitos fiscais do imóvel e, na tentativa de regularizar os direitos sobre o bem, tomou conhecimento do procedimento administrativo de venda direta movido pelo executado junto à TERRACAP.

Observa-se, assim, a notória malícia processual do executado, que, diante da ciência inequívoca da penhora e adjudicação dos direitos do imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF em favor do exequente, aproveitando-se do pagamento dos débitos fiscais pelo exequente, tentou adquirir a propriedade do bem, com a finalidade de obstar o exercício dos direitos possessórios pelo credor.

Ante o exposto não há como se levar a diante o processo de venda do bem em favor do executado, considerando que o direitos possessórios sobre o imóvel localizado na Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF pertenciam ao exequente Bráulio de Breno de Sousa Matos na ocasião da proposta de compra formulada pelo executado José Jorge.

Em razão disso, reconheço a nulidade do procedimento Processo Administrativo SEI nº 00111-00008026/2018-21, no tocante à venda do imóvel Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF em favor do executado José Jorge Oliveira Brito para que não surtam efeitos os atos administrativos até então praticados.

Preclusa esta decisão, oficie-se à TERRACAP a fim de que promova os atos necessários para desfazimento da venda do imóvel Colônia Agrícola Samambaia Chácara 156, casa 02, Vicente Pires/DF em favor do executado José Jorge Oliveira Brito.

Atribuo a esta decisão força de ofício.

Na oportunidade, esclareço que esta decisão refere-se tão somente a nulidade do procedimento do venda do imóvel em questão, de modo que, sendo o imóvel irregular, os respectivos direitos serão repassados com os mesmos vícios ao adjudicatário, que arcará, por sua conta e risco, com todas as medidas pertinentes para o exercício da posse (ou detenção), inclusive ajuizamento eventuais ações judiciais, bem como ficará exposto, se o caso, a todos os procedimentos futuros que forem ultimados pelo Poder Público, já que a venda em juízo não tem o condão de regularizar o bem.

Assim, caberá à parte autora o registro da carta de adjudicação junto ao órgão responsável para resguardar os direitos possessórios adjudicados.

Quanto ao mais, considerando a adjudicação do imóvel e imissão na posse em favor do exequente, IDs 162874565/162874566, intime-se este para informar o débito atualizado da dívida, com o abatimento valor do imóvel adjudicado, avaliado em R$ 1.2000,000 (um milhão e duzentos reais), ID 85529918, bem como para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação.

Transcorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme §2º do art. 921, do CPC.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 21:14

Recebidos os autos
26/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:14

Outras decisões
16/02/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ROBERTA EVANGELINO FILHO em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:02

Recebidos os autos
05/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/11/2023 08:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2023 10:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 23:59

Recebidos os autos
20/07/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/07/2023 09:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 13:05

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 01:21

Decorrido prazo de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 14:30

Mandado devolvido dependência
31/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:38

Juntada de Certidão
29/05/2023 06:47

Mandado devolvido dependência
29/05/2023 00:20

Publicado Certidão em 29/05/2023.
29/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 16:29

Expedição de Mandado.
26/05/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:02

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 12:07

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:55

Juntada de Certidão
25/05/2023 09:04

Expedição de Mandado.
25/05/2023 09:04

Expedição de Ofício.
24/05/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:31

Recebidos os autos
24/05/2023 21:31

Indeferido o pedido de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO - CPF: *28.***.*26-53 (EXECUTADO)
24/05/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:16

Recebidos os autos
17/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/03/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:20

Recebidos os autos
24/02/2023 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2023 14:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/01/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 19:25

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
03/11/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de D' LIMA BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de ROBERTA EVANGELINO FILHO em 11/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 00:31

Decorrido prazo de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em 05/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 20:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:22

Publicado Certidão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
13/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 14:31

Expedição de Mandado.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
06/09/2022 18:39

Recebidos os autos
06/09/2022 18:39

Deferido o pedido de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS - CPF: *36.***.*05-04 (EXEQUENTE).
05/09/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2022 10:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de BRAULIO BRENO DE SOUSA MATOS em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ROBERTA EVANGELINO FILHO em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de D' LIMA BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO em 30/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Despacho em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:18

Recebidos os autos
23/08/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/08/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
29/07/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
26/07/2022 16:07

Recebidos os autos
26/07/2022 16:07

Indeferido o pedido de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO - CPF: *28.***.*26-53 (EXECUTADO)
17/05/2022 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 13/05/2022.
12/05/2022 16:23

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 17:35

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:31

Juntada de Certidão
10/05/2022 12:21

Recebidos os autos
10/05/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/05/2022 09:08

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
04/05/2022 14:48

Expedição de Mandado.
04/05/2022 14:47

Expedição de Termo.
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
27/04/2022 16:22

Recebidos os autos
27/04/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2022 18:50

Juntada de Certidão
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 12:08

Recebidos os autos
24/02/2022 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
23/02/2022 17:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/01/2022 12:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 22:25

Recebidos os autos
01/07/2021 22:25

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/06/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
07/06/2021 19:43

Recebidos os autos
07/06/2021 19:43

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2021 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/03/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/03/2021 11:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/03/2021 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2021.
10/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 22:33

Recebidos os autos
08/03/2021 22:33

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
05/03/2021 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2021 19:33

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 11:54

Recebidos os autos
04/03/2021 11:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/03/2021 20:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/02/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 02:35

Publicado Despacho em 08/02/2021.
05/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 21:10

Recebidos os autos
03/02/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de ROBERTA EVANGELINO FILHO em 14/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/12/2020 21:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 03:00

Publicado Certidão em 20/11/2020.
19/11/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
19/11/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 23:03

Juntada de Certidão
16/11/2020 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2020 19:01

Recebidos os autos
02/10/2020 19:01

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2020 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/09/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
10/09/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 20:01

Juntada de Certidão
04/09/2020 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 15:43

Publicado Certidão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 10:54

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2020.
12/06/2020 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2020.
12/06/2020 02:30

Publicado Certidão em 12/06/2020.
11/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 11:02

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:45

Expedição de Certidão.
01/06/2020 18:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de JOSE JORGE OLIVEIRA BRITO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:19

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/05/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 11:29

Recebidos os autos
29/04/2020 11:29

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2020 21:19

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:33

Decorrido prazo de D' LIMA BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 03/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 17:01

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 19:29

Publicado Despacho em 04/02/2020.
03/02/2020 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 12:05

Recebidos os autos
31/01/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:22

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 14:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2019 17:27

Publicado Certidão em 21/11/2019.
21/11/2019 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2019 16:37

Juntada de Certidão
19/11/2019 16:32

Expedição de Certidão.
19/11/2019 16:32

Juntada de Certidão
26/06/2019 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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