09/09/2024 18:21

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 18:20

Juntada de Certidão
03/09/2024 22:03

Recebidos os autos
03/09/2024 22:03

Determinado o arquivamento
30/08/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/08/2024 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2024 11:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:26

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:35

Recebidos os autos
08/08/2024 15:35

Outras decisões
07/08/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/08/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 08:44

Transitado em Julgado em 27/07/2024
25/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:41

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de POUSADA SAN PIERO LTDA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RODOLFO CARLOS CARLETTO BERNARDO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de POUSADA SAN PIERO LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RODOLFO CARLOS CARLETTO BERNARDO em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714923-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODOLFO CARLOS CARLETTO BERNARDO REQUERIDO: POUSADA SAN PIERO LTDA, BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por RODOLFO CARLOS CARLETTO BERNARDO em desfavor de POUSADA SAN PIERO LTDA e BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

O autor requer: i) condenação da 1ª requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 1.100,00 referente ao proporcional da estadia paga e não utilizada, 5 dias; ii) condenação da 2ª requerida a devolver as 5 diárias não usufruídas.

As requeridas pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Narra o autor que adquiriu junto ao site da 2ª requerida, 7 diárias + 1 diária de crédito, para se hospedar no hotel da 1ª requerida.

No momento do checkin o autor optou por contratar o chalé, pagando a mais o valor total de R$ 1.760,00, pelas 8 diárias.

Ocorre que após 3 dias de hospedagem, o autor decidiu retornar a sua residência, ante a alegação de que a acomodação e o hotel apresentavam alguns problemas.

O autor buscou junto as rés a devolução dos valores pagos e das diárias, porém não obteve sucesso.

Em sede de contestação as requerida alegam que cumpriram imediatamente as reclamações apontadas pelo autor, diante a sua estadia no hotel, porém, em razão de situações irreparáveis, como chuvas no local e mosquitos que são comuns em aérea de mata, o autor decidiu não prosseguir com a sua estadia.

Analisando o mais que dos autos consta, entendo que mesmo que as reclamações técnicas da hospedagem tenham sido atendidas, o autor não utilizou todas as diárias contratadas.

Assim, entendo ser devida a devolução do valor proporcional aos 5 dias pagos e não utilizados, mesmo que por decisão unilateral do autor.

Desta forma, condeno a 1ª requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 1.100,00 referente ao proporcional da estadia paga e não utilizada, 5 dias.

Nesse mesmo sentido, condeno a 2ª requerida a devolver as 5 diárias não usufruídas pelo autor, uma vez que seu abatimento sem utilização se mostra abusivo.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR a 1ª ré a pagar ao requerente a importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 2) CONDENAR a 2ª ré a devolver as 5 diárias não usufruídas pelo autor.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
02/07/2024 11:20

Recebidos os autos
02/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:20

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 15:41

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 04:03

Publicado Decisão em 12/06/2024.
14/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 22:03

Recebidos os autos
07/06/2024 22:03

Outras decisões
07/06/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/06/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 23:13

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 13:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 10:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/04/2024 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0714923-33.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODOLFO CARLOS CARLETTO BERNARDO REQUERIDO: POUSADA SAN PIERO LTDA, BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a restituição das diárias não utilizadas, bem como a devolução, pela primeira ré, dos valores descritos na inicial.

Para tanto, assevera, em síntese, ter adquirido, por intermédio da Bancorbras, 8 (oito) diárias para usufruto na Pousada Albacora, sendo que somente usufruiu três delas, uma vez que, em razão das más condições das instalações, precisou deixar a hospedagem antes do prazo contratado.

Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

BRASÍLIA - DF, 5 de março de 2024, às 17:48:10.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
06/03/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:50

Recebidos os autos
05/03/2024 17:50

Recebida a emenda à inicial
05/03/2024 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
05/03/2024 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 13:42

Recebidos os autos
28/02/2024 13:41

Determinada a emenda à inicial
28/02/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/02/2024 21:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0714923-33.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODOLFO CARLOS CARLETTO BERNARDO REQUERIDO: POUSADA SAN PIERO LTDA, BANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a restituição das diárias não utilizadas, bem como dos valores descritos na inicial.

Para tanto, assevera, em síntese, ter adquirido 8 (oito) diárias na Pousada Albacora por intermédio da Bancorbras, sendo que somente usufruiu três delas, uma vez que, em razão das más condições das instalações, deixou o local antes do prazo convencionado.

Esclareça a parte autora como alcançou o valor da causa em R$ 5.110,71, juntando aos autos os comprovantes de todos os pagamentos realizados às rés.

Ainda, deve indicar qual o dia em que foi embora da pousada.

Prazo: 5 dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 26 de fevereiro de 2024, às 11:07:36.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 11:17

Recebidos os autos
26/02/2024 11:17

Determinada a emenda à inicial
25/02/2024 19:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2024 19:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2024 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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