03/04/2025 17:20

Baixa Definitiva
03/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:19

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 17:17

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VITAL IMPLANTES EIRELI em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Ementa em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
21/02/2025 15:09

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (EMBARGANTE) e provido em parte
21/02/2025 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:18

Expedição de Intimação de Pauta.
28/11/2024 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 12:53

Recebidos os autos
08/10/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 20:32

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 20:30

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/09/2024 23:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO.

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL.

ATIVIDADES DE DENTISTA.

COBERTURA NEGADA.

CONFLITO ENTRE APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO.

VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO.

VÍCIOS NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

O interesse processual exige verificar a necessidade, utilidade e adequação da tutela jurisdicional – requisitos que devem existir tanto na propositura da ação quanto à época da sentença.

Na hipótese, evidente o interesse processual haja vista ser necessário o provimento jurisdicional, a fim de compelir a seguradora a analisar a cobertura de eventuais sinistros ocorridos durante a vigência das apólices de seguro contratadas. 2.

A controvérsia reside em verificar se há cobertura pelos seguros contratados e se é devida indenização securitária em relação aos sinistros ocorridos. 2.1.

A sentença indica ser descabida a indenização securitária relativa ao sinistro n. 11.***.***/0004-13, afirmando que os demais sinistros estão submetidos à apólice n. 0119000132078, que só abrange as pessoas físicas como seguradas. 2.2.

Em relação aos sinistros n. 11.***.***/0004-18 e 11.***.***/0004-29, embora as condições gerais dos contratos estabeleçam que o segurado deve ser pessoa física, as respectivas apólices expressamente consideram como seguradas as pessoas jurídicas apeladas.

Desse modo, em ambas as hipóteses, a negativa de cobertura fere o direito à informação previsto no art. 6º, inc.

III, do CDC e a legítima expectativa de direito das apeladas, que, ao serem descritas como seguradas nas referidas apólices, acreditaram estar seguradas contra os riscos decorrentes do exercício da atividade de dentista. 3.

Não há falar em omissão, tampouco em obscuridade pela ausência de especificação de quais sinistros devem ser indenizados ou pela ausência de documentos necessários para as respectivas liquidações, pois o dispositivo da sentença determinou que a seguradora fizesse a análise e efetuasse o pagamento dos sinistros elencados na alínea “e”, desde atendidos os requisitos estabelecidos no item “c” do dispositivo. 4.

O prequestionamento de normas infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir, à medida que é desnecessária a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca da matéria e proceder à correspondente fundamentação (art. 93, inc.

IX, da CF). 5.

Apelação conhecida e não provida.
13/09/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:17

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 11:43

Recebidos os autos
04/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/05/2024 17:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 13:55

Recebidos os autos
27/05/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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