24/02/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:47

Processo Desarquivado
18/01/2025 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 19:04

Recebidos os autos
08/10/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:04

Determinado o arquivamento
03/10/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:27

Recebidos os autos
06/09/2024 15:27

Deferido o pedido de Sob sigilo.
30/08/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
25/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:36

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
23/04/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:20

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0740259-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ERIK LUGON FERREIRA PEDROSA SENTENÇA Quanto ao delito de injúria, à ofendida decaiu o direito de queixa, conforme disciplinado no art. 38 do Código de Processo Penal: Art. 38.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Cumpre observar que o prazo referido no artigo transcrito possui natureza penal, sendo fatal e improrrogável.

Nesse sentido, entendimento do STJ: STJ: “(...) Como regra, o prazo da decadência é de 06 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1o do Código de Processo Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo.

Assim, tendo em vista que ambas as queixas foram oferecidas quando já esgotado o prazo legal, há que se reconhecer a extinção da punibilidade do querelado em razão da decadência.

Queixas rejeitadas”. (STJ, Corte Especial, Apn 562/MS, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 02/06/2010).

O fato ocorreu em 14/06/2023, quando a vítima já sabia quem é o autor da suposta infração penal.

Portanto, poderia a vítima exercer seu direito de ação penal privada até 13/12/2023, contudo se quedou inerte, conforme certidão de ID 189549423.

Nesse contexto, houve a perda do direito de ação.

Ante o exposto, operada a decadência, julgo extinta a punibilidade de ERIK LUGON FERREIRA PEDROSA , quanto ao crime de injúria , com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Aguarde-se a conclusão das investigações ou eventual oferecimento de denúncia.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
14/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:30

Recebidos os autos
12/03/2024 18:30

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/03/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
11/03/2024 17:43

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:20

Recebidos os autos
11/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
08/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:27

Recebidos os autos
07/03/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
05/03/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 29/02/2024.
28/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0740259-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ERIK LUGON FERREIRA PEDROSA DESPACHO À causídica, RAFAELLA FERREIRA, OAB/GO 60.388, para juntada de procuração outorgada pelo indiciado ERIK LUGON FERREIRA PEDROSA, no prazo de 5 dias, sob pena de desentranhamento da petição de ID 187746612.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
26/02/2024 15:58

Recebidos os autos
26/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
26/02/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
04/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:17

Juntada de Certidão
26/07/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 13:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
24/07/2023 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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