20/08/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 18:47

Recebidos os autos
02/08/2024 18:47

Decisão ou Despacho
01/08/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 22:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
29/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0776018-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: IOGELIA GEOVANA SILVA BARBOSA OFENSOR: FLAVIO LEAL MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, postulado pelo ofensor.

Por sua vez, tanto o Ministério Público, quanto a vítima requereram a manutenção das cautelares.

Brevemente relatado.

Decido.

No tocante às medidas protetivas anteriormente deferidas, não se vislumbra, ao menos por ora, elementos capazes de modificar a decisão de prorrogação das cautelares, porquanto não houve modificação da situação fática ou jurídica apta a ensejar a revogação.

Soma-se a isso o requerimento de manutenção das medidas protetivas pela vítima.

Desse modo, MANTENHO a decisão de ID 183445490 por seus fundamentos, no tocante à prorrogação das medidas protetivas.

O requerido fica advertido que o descumprimento das medidas protetivas aqui impostas, poderá acarretar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312 c/c art. 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal, sem prejuízo de vir a responder pelo crime do artigo 24-A da Lei 11.340/2006.

Após a intimação das partes quanto aos termos dessa decisão, não havendo novos requerimentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE INCIDENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS OU ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM EVENTUAIS AUTOS DE AÇÃO PENAL.

Destaco que a suspensão do feito serve apenas para fins estatísticos - para que não conste como indevidamente paralisado no cartório - sendo que as medidas permanecerão em vigor até ordem em contrário.

Havendo informação do descumprimento das medidas protetivas, certifique-se e venham os autos conclusos, não sem antes ter sido ouvido o Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
27/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:14

Recebidos os autos
23/02/2024 14:14

Decisão ou Despacho
30/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
30/01/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 19:04

Recebidos os autos
12/01/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
12/01/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:57

Recebidos os autos
11/01/2024 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/01/2024 17:57

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/01/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
11/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 06:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:25

Recebidos os autos
09/01/2024 17:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/01/2024 17:25

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
09/01/2024 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/01/2024 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
08/01/2024 18:30

Juntada de Certidão
28/12/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/12/2023 07:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
28/12/2023 00:10

Juntada de Certidão
27/12/2023 22:43

Recebidos os autos
27/12/2023 22:43

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/12/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
27/12/2023 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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