16/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 20:23

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 23:04

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 18:06

Recebidos os autos
20/02/2025 18:06

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ LEAL FUZER - CPF: *58.***.*28-91 (REU)
17/02/2025 19:43

Juntada de Petição de apelação
10/02/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:34

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 08:25

Recebidos os autos
28/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:25

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:42

Recebidos os autos
07/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:00

Recebidos os autos
22/07/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/06/2024 10:15

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 17:26

Recebidos os autos
29/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEAL FUZER em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de RAFAEL LEAL FUZER em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:43

Decorrido prazo de JULIANA LEAL FUZER COSTA em 01/04/2024 23:59.
31/03/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/03/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 03:28

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700111-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU ESPÓLIO DE: DALTON JERONYMO FUZER REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA LEAL FUZER COSTA, ANDRE LUIZ LEAL FUZER, RAFAEL LEAL FUZER CERTIDÃO Certifico que em cumprimento a decisão de ID: 188593558, verifiquei que os mandados de citação de ID: 188244665; ID: 188244675; e ID: 188491931, foram expedidos e encaminhados via e-carta, impossibilitando o seu cancelamento.

Certifico, ainda, que foi retificada a autuação, e dado vista as partes da referida decisão, bem como, intimada por DJe o réu e seus representantes legais para ciência da determinação do cancelamento do mandados de citação.

GUARÁ, DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 CARMEM VANESSA MARQUES DA SILVA.

Diretor de Secretaria
04/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:32

Cancelada a movimentação processual
04/03/2024 15:32

Desentranhado o documento
04/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:08

Recebidos os autos
04/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
04/03/2024 10:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/03/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 17:34

Expedição de Mandado.
01/03/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
01/03/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 17:31

Expedição de Mandado.
29/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700111-26.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU ESPÓLIO DE: DALTON JERONYMO FUZER REPRESENTANTE LEGAL: LUCIA LEAL, JULIANA LEAL FUZER COSTA, ANDRE LUIZ LEAL FUZER, RAFAEL LEAL FUZER DECISÃO O feito deve ser chamado à ordem! Ao analisar o conteúdo do presente caderno eletrônico, verifiquei que o autor BANCO DO BRASIL S/A exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor do réu ESPÓLIO DE DALTON JERONYMO FUZER, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Ocorre que a petição inicial veio instruída com o competente inventário extrajudicial, ademais, já aperfeiçoada a partilha de bens em favor dos herdeiros JULIANA LEAL FUZER COSTA, ANDRE LUIZ LEAL FUZER e RAFAEL LEAL FUZER, informação que se divisa da escritura pública encartada nos autos (ID: 146290260).

A respeito do tema, o art. 1.997, cabeça, do CC/2002, estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

Confira-se, ademais, a posição do e.

TJDFT: APELAÇÃO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

ILEGITIMIDADE DOS RÉUS.

HERDEIROS.

NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE REGISTRAL E RESPEITO À CADEIA DOMINIAL, SOB PENA DE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RESTAR INÓCUA.

AUSENTE A CONTINUIDADE REGISTRAL A DEMANDA É INADEQUADA AO FIM PRETENDIDO. 1.

A ação de adjudicação compulsória tem por objetivo fazer com que aquele que se comprometeu a transferir a propriedade seja compelido a cumprir sua obrigação, sob pena de ver substituída sua vontade pelo pronunciamento judicial.

Essa providência é utilizada como instrumento efetivo de consolidação do domínio (art. 1.227 CC), diante da não confirmação do negócio de venda e compra.

Já o art. 501 do CPC consagra o expediente autorizando que o juiz crie o título de transmissão do domínio, qual seja, a sentença que substituiu a vontade do vendedor e objeto de injusta. 2.

No caso de falecimento do promissário comprador a obrigação de outorga a escritura do imóvel é do espólio, representado pelo seu inventariante e não dos herdeiros, em preservação do princípio da continuidade registral. 3. É certo que, ante a homologação da partilha e o encerramento do inventário, não dispõe mais o espólio, representado pelo inventariante, de legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa aos bens do falecido, sendo devida, pois, a inclusão dos herdeiros.

Essa é a inteligência do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do CPC. 4.

No caso concreto, o imóvel em litígio não foi arrolado no plano de partilha do inventário e já homologado por sentença.

Desta forma, não tendo havido partilha de tal bem, a herança permanece como um todo unitário, não sendo os herdeiros proprietários de um bem específico, mas de uma comunhão indivisa de bens e direitos, o que enseja a inutilidade do provimento jurisdicional buscado pela autora com o ajuizamento da presente demanda, pois, como os herdeiros não têm o domínio do imóvel em apreço, eventual carta de adjudicação não poderia ser levada a registro, em observância ao princípio da continuidade registraria, também denominado de trato sucessivo (art. 195 da Lei 6.015/736). 5.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1706757, 07057052720188070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 7/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nos fundamentos apresentados, determino a inclusão de JULIANA LEAL FUZER COSTA, ANDRE LUIZ LEAL FUZER e RAFAEL LEAL FUZER no polo passivo da demanda, em substituição ao réu ESPÓLIO DE: DALTON JERONYMO FUZER.

Anote-se.

Feito isso, citem-se/intimem-se para para cumprimento da obrigação referida na inicial ou oferecer embargos nos próprios autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:29:53.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/02/2024 19:42

Recebidos os autos
26/02/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:42

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/07/2023 15:41

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:06

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 23:01

Recebidos os autos
26/06/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/06/2023 00:54

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 14/06/2023 23:59.
07/06/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:48

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 18:25

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 06:24

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 06:24

Expedição de Certidão.
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 03:29

Decorrido prazo de DALTON JERONYMO FUZER em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:40

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 20:11

Expedição de Mandado.
12/04/2023 20:10

Expedição de Mandado.
09/04/2023 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2023 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 04:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 13:34

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
22/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
04/03/2023 18:35

Recebidos os autos
04/03/2023 18:35

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
14/02/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/02/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:58

Recebidos os autos
27/01/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:27

Recebidos os autos
09/01/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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