05/06/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:10

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 20:45

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:53

Recebidos os autos
14/05/2024 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/05/2024 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:44

Recebidos os autos
22/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 04:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/02/2024 10:05

Juntada de Petição de especificação de provas
28/02/2024 02:27

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0765546-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA SOUZA MAGALHAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Aduz a parte embargante que a r. sentença restou omissa ao não analisar que "a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias", e que o juízo não teria se pronunciado sobre esse ponto.

Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão ou da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1022).

Fato é que ficou consignado na r. sentença: "Da análise dos presentes autos e dos autos nº 0729957-82.2023.8.07.0016, via sistema, é fácil concluir pela identidade entre as ações, que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tratando-se a presente ação de repropositura de ação já definitivamente julgada, com resolução de mérito, em nítida ofensa à coisa julgada material." A embargante tenta fazer crer tratar-se de causas distintas.

Todavia, não procedem seus argumentos.

Assim, por não verificar qualquer omissão na sentença atacada, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal qual está lançada, à míngua de qualquer retoque ou correção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
23/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:16

Recebidos os autos
19/02/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA SOUZA MAGALHAES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.
08/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/12/2023 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:02

Recebidos os autos
18/12/2023 11:02

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/12/2023 02:30

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2023 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 16:51

Recebidos os autos
11/12/2023 16:51

Determinação de redistribuição por prevenção
01/12/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 18:14

Recebidos os autos
16/11/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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