TJDFT - 0754443-68.2022.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALMIR BIBERG DO NASCIMENTO

CPF *43.***.*96-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 18:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 16/09/2024 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 02:27

    Publicado Certidão em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 18:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/07/2024 02:21

    Decorrido prazo de VALMIR BIBERG DO NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 03:10

    Publicado Sentença em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por VALMIR BIBERG DO NASCIMENTO, para declarar inexistente a dívida cobrada na Execução Fiscal, relativamente à CDA nº 0173834191, ao que extingo o processo de Execução Fiscal nº 0000486-66.2017.8.07.0018.

    Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.Traslade-se cópia da presente sentença para o processo nº 0000486-66.2017.8.07.0018.Honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, § 3º, inc.

    I, e § 4º, inc.

    III, do Código de Processo Civil), pela parte Embargada.O Distrito Federal é isento do recolhimento das custas, mas deverá reembolsar o que o Embargante tiver adiantado.Oportunamente, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as cautelas do PGC.Sentença registrada.

    P.

    I.

  • 02/07/2024 06:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 06:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 09:29

    Julgado procedente o pedido

  • 19/06/2024 12:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/06/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 06:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/05/2024 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

  • 18/04/2024 12:00

    Juntada de Petição de impugnação

  • 18/04/2024 02:39

    Publicado Despacho em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 09/04/2024 21:04

    Juntada de Petição de impugnação

  • 09/04/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 09/04/2024 02:41

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754443-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VALMIR BIBERG DO NASCIMENTO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão saneadora proferida nos presentes autos, no qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

    No mérito, assiste razão em parte à parte Embargante.

    Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

    O embargante tem razão quanto à tese de que não precisa obrigatoriamente juntar os documentos.

    Embora tenha alegado ser bem de família na petição inicial, id 139304725 - Pág. 3, tal juntada é faculdade.

    Não dever.

    Ressalte-se que a juntada de documentos, quanto ao embargante, autor dos embargos à execução, é apenas ônus processual neste caso, conforme art. 373 do Código de Processo Civil.

    Não é dever.

    Se a parte não quer juntar os documentos, pode exercer sua faculdade legal.

    Se não pretende provar a tese de ser bem de família também, não há problema.

    Pode usar sua faculdade.

    Como não juntou a tempo a documentação mencionada, que é facultativa, e apenas apresentou embargos de declaração, dizendo que não tem o dever de juntar, precluiu.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para sanar a omissão de que a juntada é faculdade do embargante, que não será exercida, como dito nos embargos.

    No mais, aguarde-se a juntada dos documentos pelo DF.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 05/04/2024 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:11

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 07/03/2024 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/03/2024 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2024 02:43

    Publicado Despacho em 28/02/2024.

  • 28/02/2024 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754443-68.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: VALMIR BIBERG DO NASCIMENTO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

    Cabe ao executado provar não ter ocorrido o fato gerador.

    A prova é negativa.

    Porém, a Fazenda Pública deve demonstrar como foi gerado o débito.

    Assim, com apoio no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, determino que o DF, em 15 dias, apresente o processo administrativo que ensejou a formação da CDA, abaixo qualificado.

    Além disso, como o embargante alega ser bem de família, confiro o prazo de 15 dias para o embargante juntar certidões dos cartórios de imóveis, sua e de sua esposa, recentes, com menos de 30 dias, bem como as três últimas declarações de Imposto de Renda do embargante e esposa.

    Em seguida, intime-se o DF sobre os documentos juntados.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 26/02/2024 06:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 12:05

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/12/2023 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 06:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/10/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

  • 05/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/08/2023 01:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

  • 09/06/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 20:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 20:32

    Outras decisões

  • 28/04/2023 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 27/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/03/2023 02:44

    Publicado Decisão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 06/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 14:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 16/02/2023 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 14/10/2022 10:50

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 14/10/2022 00:10

    Publicado Certidão em 14/10/2022.

  • 13/10/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

  • 10/10/2022 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 18:13

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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