20/03/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:11

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de HUGO VINICIUS BARBOSA FARIAS em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

LIVRAMENTO CONDICIONAL.

REQUISITO SUBJETIVO.

PRÁTICA DE FALTAS GRAVES (FUGA) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.

LIMITE TEMPORAL DE DOZE MESES.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.

TEMA 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O enunciado de Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional”, diz respeito à impossibilidade de interrupção da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo, em razão de falta de previsão legal.

Não há óbice para que as infrações disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justifiquem o indeferimento do benefício pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2.

Diante da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional é imperioso que o apenado não tenha praticado falta grave nos últimos doze meses (alínea “b” no inciso III do artigo 83) e apresente bom comportamento durante a execução da pena (alínea “a” no inciso III do artigo 83). 3.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o preenchimento do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário durante a execução da pena, previsto alínea “a” no inciso III do artigo 83, deve considerar todo o período de resgate da reprimenda, não se admitindo limite temporal não previsto em lei.

Tema 1161/STJ. 4.

Em recente decisão monocrática no HC 836662-DF, o STJ consignou que “A depender das características da falta (natureza, quantidade, gravidade, consequências etc.), pode-se aplicar o prazo de 2 anos depois da reabilitação administrativa, 3 ou 5 anos, com o propósito de obliterar suas consequências”.

No caso, a última falta grave praticada pelo apenado (fuga), data do ano de 2021, razão pela qual não se aplica o novel entendimento monocrático. 5.

Recurso desprovido.
26/02/2024 19:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:20

Conhecido o recurso de HUGO VINICIUS BARBOSA FARIAS - CPF: *02.***.*03-84 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 11:41

Recebidos os autos
13/12/2023 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:22

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:12

Recebidos os autos
07/12/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
28/11/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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