26/08/2025 16:36

Recebidos os autos
26/08/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
21/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/08/2025 10:48

Recebidos os autos
19/08/2025 10:48

Deferido o pedido de ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR - CPF: *57.***.*60-57 (EXEQUENTE).
30/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/07/2025 16:19

Processo Desarquivado
30/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709413-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA, ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR EXECUTADO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte exequente, intimada a indicar o endereço atualizado da parte executada, quedou-se inerte, conforme certidão de ID.: 209081984.

Desse modo, diante da inércia da parte credora e considerando que as tentativas de penhora de bens da parte executada restaram infrutíferas, o arquivamento dos autos é medida que se impõe.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 921, III, § 1º, 3º e 4º do CPC, após o decurso do prazo de 1 (um) ano começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Além disso, para eventual desarquivamento dos autos e prosseguimento do feito, deverá a parte exequente indicar, efetivamente, bens da parte executada passíveis de penhora.

Arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/08/2024 19:08

Recebidos os autos
30/08/2024 19:07

Determinado o arquivamento
28/08/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2024 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:41

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709413-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA, ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR EXECUTADO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 203378793, aditado pelo termo de ID 205734426, enviado para JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, consoante diligência de ID 207780437.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

WANNESSA DUTRA CARLOS, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar novo endereço ou bens de propriedade da parte devedora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
16/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 18:13

Expedição de Termo.
27/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:05

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709413-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA, ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR EXECUTADO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação de ID 203378793, enviado para EXECUTADO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO (a parte executada não reside e é desconhecida no endereço diligenciado), consoante diligência de ID 204819915.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 3/2023 deste Juízo, Dra.

WANNESSA DUTRA CARLOS, intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar o endereço atualizado da parte devedora (inclusive com a indicação do CEP), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
22/07/2024 16:32

Expedição de Certidão.
21/07/2024 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 17:26

Expedição de Mandado.
30/06/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
05/05/2024 05:57

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/04/2024 16:29

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:37

Recebidos os autos
22/04/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
19/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:45

Decorrido prazo de JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 13:56

Recebidos os autos
21/03/2024 13:56

Deferido o pedido de ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR - CPF: *57.***.*60-57 (REQUERENTE) e MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA - CPF: *51.***.*46-65 (REQUERENTE).
18/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709413-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA, ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR REQUERIDO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 187340473 transitou em julgado em 13/03/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
16/03/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:12

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0709413-79.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA VITORIA ROCHA TEIXEIRA, ALEXANDRE LEANDRO TEIXEIRA JUNIOR REQUERIDO: JANAINA MARIA DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA Cuida-se de ação de restituição de quantia paga, reparação material e moral, através da qual os autores narram que em 23/02/2023 firmaram contrato de prestação de serviços de buffet com a requerida para a recepção do casamento dos autores, no valor de R$3.800,00.

Ocorre que o serviço não foi prestado a contento, tendo os garçons se recusado a servir no ambiente por motivos religiosos, sendo a família dos autores responsável por preparar e servir os alimentos aos convidados, razão pela qual pretendeu a restituição do valor pago, o que não foi aceito pela requerida.

Requer, ao final, a rescisão contratual c/c a restituição de 30% da quantia paga, danos materiais no valor de R$334,83 e reparação moral no importe de R$ 20.000,00.

A ré foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (ID176653407).

Todavia não compareceu ao referido ato.

Tampouco justificou a sua ausência, incidindo os efeitos da revelia.

O art. 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao exigir a presença da demandada à audiência de conciliação.

Portanto, reconheço os efeitos da revelia no presente caso.

In casu, a parte autora comprova a existência da relação jurídica entre as partes (contrato e comprovante de pagamento do preço - ID 174753162 e 174753168).

Colaciona, também, conversas e áudios que dão conta da falha na prestação de serviço contratado junto à ré.

A ré, por sua vez, não refutou as alegações da parte autora no que tange ao descumprimento contratual, em face da revelia.

Ora, incumbia à ré demonstrar a inexistência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14 do CDC), o que não ocorreu no caso em comento.

Já que a ré, diante de sua revelia, não exibiu prova que indique a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial, incide mesmo o art. 20 da Lei nº 9.099/95, impondo-se a restituição da quantia paga.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

As provas dos autos evidenciam que os convidados não foram servidos pelo buffet contratado, e que a festa era um evento formal, sendo certo que os noivos suportaram constrangimento que desborda o mero inadimplemento contratual, transformando um momento de alegria em uma situação precária, a qual repercutirá em suas memórias por ser uma ocasião especial, marcante para os autores.

Face a ausência de maiores informações quanto a capacidade financeira do buffet, e atenta aos princípios que norteiam a fixação do valor da reparação moral, entendo como razoável o valor R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral.

Com essas razões, os pedidos da parte autora merecem procedência, em parte.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré a lhe restituir a quantia de R$1.140,00 (um mil, cento e quarenta reais), com correção monetária desde o ajuizamento da ação (09/10/2023) e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (29/10/2023), bem como danos materiais no valor de R$334,83, com correção monetário desde o desembolso (ID174753179) e juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (29/10/2023) e pagar o valor de R$3.000,00 a título de danos morais, sendo metade para cada autor, corrigidos monetariamente e juros legais a contar da data da condenação.

Resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se (a requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC).

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 16:54:04.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
24/02/2024 17:56

Recebidos os autos
24/02/2024 17:56

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
18/12/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2023 02:16

Recebidos os autos
17/12/2023 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2023 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/10/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 20:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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