26/08/2024 18:45

Baixa Definitiva
26/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:44

Transitado em Julgado em 19/08/2024
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DAMASCENO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JACIARA LIMA DOS REIS DAMASCENO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVID KENNER ALVES FERREIRA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ISMAR GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JACIARA LIMA DOS REIS DAMASCENO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIAS LOPES DAMASCENO em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:56

Recebidos os autos
13/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVID KENNER ALVES FERREIRA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ISMAR GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS ALVES DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM IMÓVEL.

PRAZO DECADENCIAL.

ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL.

BOA-FÉ OBJETIVA.

TRANSPARÊNCIA NAS TRANSAÇÕES. 1 Nas vendas entre particulares, aplica-se o Código Civil, e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo os prazos para constatação e reclamação de vícios redibitórios os previstos no Código Civil. 2 A doutrina e a jurisprudência majoritárias estabelecem que o prazo para reclamar vícios ocultos em imóveis é de dois anos, conforme o artigo 445 do Código Civil, sendo um ano para a descoberta do vício e mais um ano para o ajuizamento da ação redibitória. 3 A boa-fé objetiva e a transparência são essenciais nas transações entre particulares, reforçando a necessidade de observância dos prazos legais para a identificação e reclamação de vícios ocultos. 4 No caso, considerando que transcorreram mais de três anos desde a aquisição do imóvel até o ajuizamento da ação, que ocorreu em data posterior ao prazo legal estabelecido, não há como afastar a decadência prevista no artigo 445 do Código Civil. 5 RECURSO NÃO PROVIDO.
29/07/2024 15:47

Conhecido o recurso de ELIAS LOPES DAMASCENO - CPF: *45.***.*69-42 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 17:44

Recebidos os autos
23/05/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2024 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 14/05/2024.
13/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 15:56

Recebidos os autos
09/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/05/2024 08:13

Recebidos os autos
09/05/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/05/2024 17:07

Recebidos os autos
07/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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