24/09/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:53

Processo Desarquivado
22/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:33

Transitado em Julgado em 08/04/2024
05/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702006-18.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA LOYANE CARDEAL FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas omissões/contradições/obscuridade/erro material que entende existente(s) na referida decisão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

D E C I D O.

Conforme certificado nos autos, o recurso é cabível e tempestivo e, portanto, merece apreciação.

Insta salientar que na sistemática da Lei 9.099/95, nos termos do art. 48, o qual remete ao Código de Processo Civil, e este, por sua vez, estabelece no art. 1.022 que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material e nos termos do art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

In casu, infere-se que o inconformismo da parte embargante subsume-se a alegação de que houve omissão na sentença, pois a parte se manifestou nos autos (ID-188312127), noticiando o equivoco na distribuição do processo ao Juizado Especial de Brasília.

Afirma, ainda, que aquele processo foi extinto.

Entretanto, não obstante compreender o inconformismo da parte embargante, a meu sentir, a decisão não merece ser alterada, posto que inexiste qualquer defeito e/ou vício passível de ser corrigido pelo recurso em apreciação e no fundo pretende a parte embargante reforma integral da decisão, pedido incabível haja vista que este juízo com a prolação da sentença esgotou a prestação jurisdicional.

Embora, de fato, tenha apresentado a petição noticiando a extinção do feito, o mesmo sequer havia transitado em julgado, fato que só ocorreu posteriormente à sentença proferida nestes autos, em 10/03/2023.

Assim, quando proferida, em 05/03/2024, a sentença extinguiu adequadamente o processo.

A meu aviso, no caso dos autos, não existe, na decisão, qualquer contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou erro material a ser sanado e os embargos declaratórios não se destinam à reforma da decisão embargada, e a ele, no meu entendimento não podem ser atribuídos efeitos infringentes.

Se a parte embargante deseja a reforma da decisão mostra-se inadequada a via eleita.

POSTO ISSO e por inexistir qualquer omissão, obscuridade, dúvida, contradição ou erro material passível de integração na decisão prolatada, conheço os presentes embargos por tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento e mantenho íntegra a decisão embargada.

Publique-se e intime(m)-se e decorrido o prazo, prossiga.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
18/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:55

Recebidos os autos
18/03/2024 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/03/2024 14:07

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 18:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 16:14

Recebidos os autos
05/03/2024 16:14

Indeferida a petição inicial
01/03/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/02/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:29

Publicado Ficha de inspeção judicial em 28/02/2024.
27/02/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0702006-18.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA LOYANE CARDEAL FERREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FICHA DE INSPEÇÃO ANUAL Certifico e dou fé que foi realizada Inspeção Ordinária relativa ao ciclo de 2024 nos presentes autos, observando-se os termos do art. 71, do Provimento 12/2017, bem como as diretrizes da Instrução nº 02/2022, tendo sido constatado e/ou providenciado o seguinte: ( x ) que os autos se encontram em ordem; ( ) classe processual alterada; ( ) marcação da prioridade de tramitação; ( ) marcação de segredo de justiça e/ou sigilo; ( ) marcação da gratuidade de justiça; ( ) inclusão de CPF das partes; ( ) inclusão de REPRESENTANTE LEGAL de parte incapaz ou espólio; ( ) inclusão do CPF ou/e da data do óbito do falecido, quando parte for ESPÓLIO; ( ) alteração no cadastro dos polos da ação; ( ) inclusão/correção de advogado(s); ( ) corrigido o valor da causa; ( ) cadastramento do MINISTÉRIO PÚBLICO ou BAIXA (quando se manifestar pelo desinteresse); ( ) cadastramento do PERITO JUDICIAL ou BAIXA (quando houver destituição, substituição ou finalização dos trabalhos); ( ) cadastramento do administrador judicial em caso de MASSA FALIDA; ( ) cadastramento ou baixa (em caso de Cumprimento de Sentença) de reconvinte/reconvindo; ( ) cadastramento da Curadoria Especial; ( ) Cumprimento de Sentença: BAIXA das partes que não participam; ( ) observações diversas: exemplo: inclusão da data de nascimento de parte menor, exclusão de representante legal quando o incapaz atingir capacidade civil plena; cadastramento do assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica e dos sócios quando o pedido for feito dos autos principais; criação de alerta para indicar suspeição/impedimento; demais itens descritos na Instrução nº 08/2020.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/02/2024 18:32

Recebidos os autos
22/02/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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