13/03/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 18:51

Transitado em Julgado em 12/03/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701967-21.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONALISA FEITOSA RESENDE, M.

M.

R.

F.

REQUERIDO: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MONALISA FEIROSA RESENDE e M.

M.

R.

F. em desfavor de KANDANGO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, objetivando a condenação da requerida em virtude da ocorrência de fatos que reputam terem causado danos de ordem extrapatrimonial.

Contudo, ao que se depreende da inicial, um dos autores é menor de idade, conforme aponta o documento de identidade de ID187032960, não detendo, por consequência, legitimidade para ser parte no processo sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, nos termos do art. 8º, caput da Lei 9.099/95 que veda, expressamente, o conhecimento no âmbito dos Juizados, de demandas em que figurem como partes, pessoas incapazes.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a inicial, a teor do art.330, incisos I e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na conformidade do art. 485, inciso I do CPC e art. 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
26/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 10:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 18:36

Recebidos os autos
22/02/2024 18:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/02/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/02/2024 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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