15/03/2024 18:46

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 18:45

Transitado em Julgado em 13/03/2024
29/02/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704578-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSELITA DA SILVA EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Verifico que a parte autora requereu o cumprimento de sentença nestes autos do processo de número 0728017-24.2023.8.07.0003.

Ocorre que o cumprimento da sentença deve ser requerido nos próprios autos em que foi prolatada a sentença (art. 516, III, do Código de Processo Civil), motivo por que a parte autora carece de interesse para processar este pedido.

POSTO ISSO, indefiro a inicial na forma do art. 330, III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Ceilândia/DF, 20 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
20/02/2024 20:36

Recebidos os autos
20/02/2024 20:36

Indeferida a petição inicial
19/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/02/2024 14:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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