25/06/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 08:52

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 12:14

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 17:23

Recebidos os autos
07/06/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:23

Homologada a Transação
03/06/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/05/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2024 16:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701970-70.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DELTA LTDA - EPP REQUERIDO: JESSICA PEREIRA SILVA E SOUZA DECISÃO Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
24/02/2024 15:25

Recebidos os autos
24/02/2024 15:25

Outras decisões
15/02/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/02/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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