19/04/2024 17:53

Baixa Definitiva
19/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:52

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O art. 8º, inc.

III, da Constituição da República, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam. 2.

No julgamento do RE 883.642, apreciando o Tema 823 em repercussão geral, o STF firmou entendimento de que “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 3.

A distribuição aleatória do cumprimento de sentença não afasta a legitimidade extraordinária do sindicato para a propositura da demanda que busca a satisfação do título executivo em favor dos filiados indicados, muito menos significa limitação subjetiva da causa. 4.

Sendo o sindicato legitimado para a execução da sentença coletiva, ainda que de maneira individualizada, prescindível a apresentação de procuração do substituído para autorizar o pleito executório.

De todo modo, o art. 104 do CPC dispensa a juntada da procuração no ajuizamento da ação, “para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”, sendo que “o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz” (§ 1º). 5.

Apelação conhecida e provida.
22/02/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:13

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2023 10:46

Recebidos os autos
23/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/09/2023 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/09/2023 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 11:47

Expedição de Certidão.
13/09/2023 17:34

Recebidos os autos
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRTES DA CUNHA COELHO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRIAM SOARES ALVES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRIAN SILVA GOMES em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MILZA DE SOUZA PORTO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRIAM ALMEIDA DA FONSECA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de NADIA PEREIRA DE ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MITIZ DALVA RIBEIRO SALVADOR FERRAZ em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de NAIR EVANGELISTA DIAS SILVA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:06

Decorrido prazo de MIRTHES LEWERGGER PICCIRILLI em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
06/06/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 00:08

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:53

Recebidos os autos
26/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/05/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
23/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/05/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:05

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:44

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:44

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/05/2023 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:24

Recebidos os autos
10/05/2023 17:24

Outras Decisões
10/05/2023 16:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
09/05/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
09/05/2023 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 18:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/04/2023 16:14

Recebidos os autos
03/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
31/01/2023 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
31/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:09

Publicado Decisão em 07/12/2022.
02/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 15:35

Recebidos os autos
02/12/2022 15:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
02/12/2022 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/11/2022 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
16/11/2022 10:24

Recebidos os autos
16/11/2022 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
10/11/2022 22:19

Recebidos os autos
10/11/2022 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2022 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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