18/03/2024 10:58

Baixa Definitiva
18/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:58

Transitado em Julgado em 15/03/2024
12/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS TERÇOS DISTAIS DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LESÕES NÃO CONSOLIDADAS.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Para a concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991), é necessário o preenchimento de quatro requisitos: 1) a qualidade de segurado; 2) o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente; 3) a consolidação das lesões; 4) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.

A qualidade de segurado do autor e o nexo de causalidade entre a atividade laborativa exercida pela autora e a lesão adquirida foram reconhecidos pelo réu/apelado, administrativamente, resultando na concessão do benefício auxílio-doença acidentário. 3.

No entanto, a perícia judicial afastou categoricamente a redução da capacidade laboral alegada, afirmando, ainda, que o apelante não apresenta lesões consolidadas, debilidade permanente de membro, sentido ou função e ou redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4.

Recurso conhecido e não provido.
22/02/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:23

Conhecido o recurso de ANTONINO ALMADA DE ALBUQUERQUE - CPF: *29.***.*01-53 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:28

Recebidos os autos
11/05/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/05/2023 18:07

Recebidos os autos
11/05/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/05/2023 12:41

Recebidos os autos
10/05/2023 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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