18/03/2024 10:39

Baixa Definitiva
18/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:38

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 15/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de OSMAR FERREIRA DO NASCIMENTO em 05/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

JUNTADA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL REALIZADO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO.

FRAUDE.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PERCENTUAL MÁXIMO.

MANUTENÇÃO. 1.

Apesar de incabível o aditamento à contestação, salvo nas hipóteses legais do art. 342 do CPC, a juntada de elementos probatórios que possam comprovar as alegações da ré não caracterizam aditamento, em especial quando não houve qualquer mudança na matéria de defesa ou prejuízo ao autor. 2.

Ocorre dano moral quando a instituição financeira, com base em contrato de arrendamento mercantil realizado em nome do autor por terceiro, registra em veículo de propriedade do autor gravame indevido.

No caso, esse gravame impediu que o autor transferisse o automóvel para um terceiro comprador e a instituição financeira somente promoveu a baixa após o transcurso de 4 (quatro) anos. 3.

Fixa-se o valor da indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais) consideradas as circunstâncias do fato, o dano e a sua extensão, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Quanto à sucumbência, nada impede a fixação da verba em patamar legal máximo de 20% (vinte por cento), em face do baixo valor que resultaria de inferior percentual, devendo, portanto, ser mantido 5.

Apelação da ré conhecida, em parte, e desprovida.

Apelação do autor conhecida e provida.
22/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:31

Conhecido o recurso de OSMAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *80.***.*65-15 (APELANTE) e provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 08:13

Recebidos os autos
25/04/2023 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/04/2023 00:07

Decorrido prazo de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/04/2023 23:59.
04/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 15:04

Recebidos os autos
04/04/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/03/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/03/2023 20:14

Recebidos os autos
20/03/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/03/2023 16:36

Recebidos os autos
20/03/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/03/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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