11/09/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 21:27

Processo Desarquivado
09/09/2025 21:26

Juntada de Certidão
28/08/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 18:09

Recebidos os autos
27/08/2025 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
27/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 16:25

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 15:07

Recebidos os autos
13/02/2025 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de LAURECI CESAR DAS CHAGAS em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 18:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703935-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES TAVARES REQUERIDO: LAURECI CESAR DAS CHAGAS, BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença proferida sem mérito.

Intime-se o apelado para o fim exclusivo de apresentar contrarrazões ao apelo interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/01/2025 14:31

Recebidos os autos
13/01/2025 14:31

Outras decisões
11/12/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LAURECI CESAR DAS CHAGAS em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 09:43

Juntada de Petição de apelação
06/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 13:42

Recebidos os autos
30/10/2024 13:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/10/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703935-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES TAVARES REQUERIDO: LAURECI CESAR DAS CHAGAS, BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que a partes BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LAURECI CESAR DAS CHAGAS e A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP juntaram aos autos as Contestações de ID 211145032 e ID 211288795 apresentadas TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que os advogados das partes rés encontram-se devidamente vinculados a este processo no sistema do PJE.

De ordem, fica intimado o autor a se manifestar em réplica, no prazo legal.

Taguatinga - DF, 18 de setembro de 2024 13:31:03.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
18/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 23:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:02

Decorrido prazo de A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP em 16/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 05:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/06/2024 21:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2024 21:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:46

Recebidos os autos
07/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/06/2024 13:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2024 04:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
24/04/2024 03:21

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES TAVARES em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
23/04/2024 12:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703935-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES TAVARES REQUERIDO: LAURECI CESAR DAS CHAGAS, BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por MATHEUS RODRIGUES TAVARES em desfavor de LAURECI CESAR DAS CHAGAS, BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP, no qual requer, litteris: " O deferimento, inaudita altera pars, da tutela de urgência, para que os requeridos sejam compelidos a realizarem a reforma no imóvel locado pelo Requerente, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00;" Fundamenta sua pretensão na alegação de que celebrou contrato de locação com os réus em 05/05/22, tendo verificado a existência de infiltração e problemas estruturais no imóvel, desde setembro/2022, mas o réu se nega a efetivar a reparação devida.

Consoante a moldura legal, o pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se achar configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na espécie, tenho por presente o requisito relativo à urgência, porquanto o próprio autor informa que os eventos estariam ocorrendo desde setembro/22, portanto, há mais de um ano e meio, tendo permanecido no bem, não havendo indicação expressa do risco da demora em aguardar a devida dilação probatória, que se faz necessária para verificar a alegada ocorrência e extensão dos danos no imóvel locado.

Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/03/2024 14:07

Recebidos os autos
26/03/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/03/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:28

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703935-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES TAVARES REQUERIDO: LAURECI CESAR DAS CHAGAS, BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, A F SOUSA FILHO & CIA LTDA - EPP DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) REQUERENTE: MATHEUS RODRIGUES TAVARES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque o autor informa que pagava aluguel no valor de R$1.125,00 autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/02/2024 16:13

Recebidos os autos
23/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703127-33.2024.8.07.0020

Julia Tavares de Morais

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Fabio Augusto Goncalves Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0703247-76.2024.8.07.0020

Patricia Aparecida Muniz dos Santos Scha...

Arcina Muniz dos Santos

Advogado: Marlucy de Sena Guimaraes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0714157-17.2018.8.07.0007

Jairo Pereira Lemes

San Matheus Empreendimentos Imobiliarios...

Advogado: Raul Henrique Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2018 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0725980-12.2023.8.07.0007

Ivete Paz Melo

Banco Bmg S.A

Advogado: Michelle Jeremias Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0725980-12.2023.8.07.0007

Ivete Paz Melo

Banco Bmg S.A

Advogado: Michelle Jeremias Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 11:02

Exibir Processo