TJDFT - 0730848-79.2022.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2024 13:07
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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08/03/2024 13:06
Juntada de Certidão
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07/03/2024 19:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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07/03/2024 19:56
Juntada de Certidão
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05/03/2024 07:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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05/03/2024 02:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
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05/03/2024 02:21
Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
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26/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 26/02/2024.
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24/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0730848-79.2022.8.07.0003 AGRAVANTES: RAFAEL SILVA DE ALMEIDA, JONATHAN CABRAL LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO RAFAEL SILVA DE ALMEIDA e JONATHAN CABRAL LIMA se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu os recursos constitucionais por eles manejados.
O primeiro agravante repisa os fundamentos lançados no apelo especial.
Já o outro recorrente sustenta que a tese recursal não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação dos presentes apelos.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004 -
19/02/2024 22:13
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:13
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 22:13
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2024 11:33
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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01/02/2024 11:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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01/02/2024 09:04
Recebidos os autos
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01/02/2024 09:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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31/01/2024 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/01/2024 18:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/01/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 08:25
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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25/01/2024 18:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/01/2024 09:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/12/2023 18:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/12/2023 18:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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13/12/2023 02:18
Publicado Decisão em 13/12/2023.
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13/12/2023 02:18
Publicado Decisão em 13/12/2023.
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13/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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13/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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11/12/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 15:31
Recebidos os autos
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05/12/2023 15:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/12/2023 15:31
Recebidos os autos
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05/12/2023 15:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/12/2023 15:31
Recurso Especial não admitido
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05/12/2023 15:31
Recurso Especial não admitido
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04/12/2023 11:59
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/12/2023 11:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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04/12/2023 11:47
Recebidos os autos
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04/12/2023 11:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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01/12/2023 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/12/2023 15:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/11/2023 15:06
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 15:06
Juntada de Certidão
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06/11/2023 15:06
Juntada de Certidão
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06/11/2023 15:05
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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06/11/2023 14:01
Recebidos os autos
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06/11/2023 14:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/11/2023 14:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023.
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03/11/2023 23:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
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31/10/2023 11:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/10/2023 02:18
Publicado Ementa em 18/10/2023.
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18/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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17/10/2023 16:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/10/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 18:46
Juntada de Certidão de julgamento
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11/10/2023 18:45
Desentranhado o documento
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11/10/2023 14:43
Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
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11/10/2023 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/09/2023 15:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/09/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 14:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/09/2023 16:12
Recebidos os autos
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18/09/2023 17:06
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
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18/09/2023 16:59
Recebidos os autos
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08/09/2023 07:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
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06/09/2023 19:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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28/08/2023 12:53
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 12:52
Juntada de Certidão
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28/08/2023 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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14/08/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 15:35
Juntada de Certidão
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11/08/2023 14:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/08/2023 00:06
Publicado Certidão em 04/08/2023.
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04/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
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02/08/2023 12:25
Juntada de Certidão
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02/08/2023 10:14
Recebidos os autos
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02/08/2023 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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31/07/2023 16:52
Recebidos os autos
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31/07/2023 16:51
Recebidos os autos
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31/07/2023 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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31/07/2023 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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