20/03/2024 07:04

Baixa Definitiva
20/03/2024 07:04

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:03

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONSTATADA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

FRAUDE NO MEDIDOR.

PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

RES. 1.000/2021 DA ANEEL.

TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO.

IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

TEMA 699 DO STJ.

POSSIBILIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, da leitura das razões recursais podem ser extraídos os fundamentos pelos quais se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.

Preliminar rejeitada. 2.

Verifica-se dos autos que o Termo de Ocorrência de Inspeção identificou a presença de irregularidades no medidor de energia elétrica.

Não se vislumbra, na hipótese, qualquer irregularidade ou inobservância das normas regulamentares aplicáveis à espécie, em especial a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, os quais foram plenamente exercidos. 3.

In casu, a suspensão do serviço teve por fundamento débito contemporâneo, decorrente da recuperação de consumo, em consonância com a tese firmada pelo c.

STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 699). 4.

Afasta-se o requerimento de condenação por litigância de má-fé, se a parte litigou no limite da defesa dos direitos que entende possuir. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
22/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:35

Conhecido o recurso de MARIA JOSE GOMES MARQUES - CPF: *93.***.*29-68 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:28

Recebidos os autos
14/06/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/06/2023 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2023 18:34

Recebidos os autos
12/06/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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