20/05/2024 21:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 21:24

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:36

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:22

Recebidos os autos
13/05/2024 16:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

DEMOLITÓRIA.

PONTE ALTA.

GAMA.

CONSTRUÇÃO IRREGULAR.

LEGITIMIDADE DO ATO.

REGULARIZAÇÃO.

MERA EXPECTATIVA.

ATO DISCRICIONÁRIO.

DESPROVIDO. 1.

Preliminar em contrarrazões.

Na hipótese, cumpriu o recorrente os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 do Código de Processo Civil, visto que os argumentos expendidos nas razões recursais enfrentam a contento a decisão.

Não há, portanto, afronta ao princípio da dialeticidade. 2.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade.

No caso, não há nada concreto e nem mesmo individualizado em relação ao imóvel objeto deste processo, haja vista ausência de documento de intimação demolitória.

Também não consta documento que comprove autorização para construção no local, o que revela a ilicitude da obra sem a devida licença. 3.

Eventual possibilidade de regularização da área limita-se à esfera de uma mera expectativa de direito, o que não legitima se sobrepor ao poder do agravado em promover a demolição das construções irregulares. 4.

O embasamento legal encontra-se nos dispositivos: arts. 124 e 133 da Lei 6.138/2018 e arts. 147, inciso V, e 161 do Decreto 39.272/2018, que tratam da sanção de intimação demolitória, imposta quando se trata de obra ou edificação não passível de regularização. 5.

Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento desprovido.
23/04/2024 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:26

Conhecido o recurso de DALATABATA ARAUJO VELOSO - CPF: *21.***.*27-66 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2024 12:49

Recebidos os autos
04/03/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
01/03/2024 19:48

Juntada de Petição de impugnação
26/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747601-86.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DALATABATA ARAUJO VELOSO, FRANCISCO RAFAEL MACARIO DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Em homenagem ao princípio do contraditório, previsto no art. 7º do Código de Processo Civil, promova a intimação da parte autora/agravante para se manifestar sobre os documentos coligidos com a contraminuta ao agravo de instrumento (ID 54710017) no prazo de 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
21/02/2024 13:51

Recebidos os autos
21/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
16/02/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:23

Recebidos os autos
14/02/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/02/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/12/2023 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:44

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:52

Recebidos os autos
07/11/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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