25/02/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 18:53

Recebidos os autos
18/02/2025 18:53

Determinado o arquivamento
18/02/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728541-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO EXECUTADO: V M B VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por edital, formulado pela parte exequente, na petição de ID223731139, em virtude da impossibilidade de localização dos sócios da parte executada, pois, não obstante o teor do Enunciado 37 do FONAJE, mencionado na aludida peça da credora, o entendimento deste Juízo é de que a vedação expressa desta modalidade de citação, no rito dos Juizados Especiais, aplica-se tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de execução, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995, in verbis: Art. 18.

A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital.

Ademais, a aplicação dos enunciados do FONAJE não é obrigatória, pois eles são orientações procedimentais, que não podem se sobrepor aos dispositivos legais, diante do Princípio da Legalidade.

No mesmo sentido, INDEFIRO o pleito de inclusão do nome da devedora no cadastro e inadimplentes, pois - conquanto tal providência possa servir como meio coercitivo para cumprimento de obrigação e efetividade da execução -, ela tem o potencial de postergar o andamento do feito, circunstância que vai de encontro aos princípios dos Juizados Especial, sobretudo os princípios da economicidade e celeridade.

Logo, a adoção da ferramenta (SERASAJUD) deve ser feita de forma supletiva, após a comprovação de que o credor está impossibilitado de realizar a inclusão por meio extrajudicial.

No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados das Primeira e Segunda Turmas Recursais do TJDFT sobre o tema, a seguir colacionados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA VIA E-RIDFT.

SISTEMA PÚBLICO DISPONÍVEL AOS CIDADÃOS.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA.

OFÍCIO À SEFAZ.

POSSIBILIDADE.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD.

IMPOSSIBILIDADE.

MEDIDA SUPLETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação de tutela, interposto pela parte exequente contra a decisão prolatada pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença n. 0760805-86.2022.8.07.0016, indeferiu os pedidos de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, de pesquisa via e-RIDFT e de ofício à SEFAZ para busca de bens.2.

Recurso próprio e tempestivo.

Custas recolhidas.3.

Em suas razões recursais, a agravante alega que o sistema e-RIDFT foi objeto do Termo de Convênio de Cooperação Técnica 16/2012 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF).

Afirma que sua pretensão encontra amparo nos arts. 6º e 139 do Código de Processo Civil, que estatui como meio de ponderação os princípios da cooperação e da razoabilidade.

Sustenta que não utilizar o referido sistema pode comprometer o direito de acesso à justiça.

Argumenta que o pedido de expedição de ofício à SEFAZ tem o propósito de alcançar maiores chances de retorno da localização de bens do devedor, tendo em vista a possibilidade de existir propriedades informais ou irregulares não registradas em cartório, mas registradas junto à Secretaria para fins de cobrança de IPTU.

Em relação à inclusão de dados no sistema SerasaJud, defende que o pedido é pacificamente aceito pela jurisprudência do TJDFT.

Requer que seja determinada a busca de bens imóveis por meio do sistema e-RIDFT, bem como seja expedido ofício à SEFAZ e, por fim, a inclusão do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD.4.

Não foram apresentadas contrarrazões.5.

Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 59876861).6.

Em análise aos autos principais, observa-se que houve pesquisa de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em outubro de 2023; SISBAJUD na modalidade teimosinha em novembro de 2023; INFOJUD em janeiro de 2024 e mandado de penhora e avaliação na residência do executado em março de 2024, porém, revelaram-se infrutíferas todas as diligências para localizar bens passíveis de penhora.

Desse modo, restaram frustradas diversas tentativas de localização e penhora de ativos para adimplir integralmente a dívida, por meio de alguns dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.7.

O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe aos sujeitos do processo, inclusive o magistrado, a cooperarem entre si para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, nisso incluída a devida satisfação do direito já previsto em sentença, para o processo em fase de cumprimento de sentença.

Por outro lado, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.8.

O agravante pleiteou que: i) seja determinada a busca de bens imóveis por meio do sistema e-RIDFT, ii) seja expedido ofício à SEFAZ e iii) seja incluído o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD.9.

Sistema e-RIDFT.

A consulta ao sistema e-RIDFT para a localização de imóveis pertencentes à parte agravada ou de direitos patrimoniais sobre estes, está disponível para manuseio de todos os cidadãos por meio do sítio eletrônico próprio. (Acórdão 1836412, 07439626020238070000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 3/5/2024).

No caso, não foi demonstrada hipótese excepcional apta a atrair o dever de realização da pesquisa pelo Poder Judiciário de forma direta e gratuita.

Ademais, tendo em vista que a agravante não litiga sob o pálio da justiça gratuita, incumbe-lhe realizar a consulta extrajudicial ao sistema do e-RIDFT, nos termos da jurisprudência e do art. 25 do Provimento n. 12/2016 deste e.

TJDFT.

Diante do exposto, indefiro o pedido.10.

Ofício à SEFAZ.

Depois de realizadas pesquisas infrutíferas para localizar bens pertencentes ao devedor, o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ - procede, a fim de obter informações sobre a existência de imóvel irregular em seu nome.

Neste sentido: Não há óbice à expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do DF, pois adequa-se ao objetivo de conferir efetividade à tutela jurisdicional.

Ademais, é notória a situação fundiária singular existente no Distrito Federal, com parcelamentos ilegais em áreas públicas e também em áreas privadas, culminando na formação de diversos condomínios irregulares, muitos dos quais estão regularizados ou em processo de regularização.

Portanto, com a medida requerida será possível averiguar junto ao fisco distrital se os devedores contam com direitos possessórios sobre bens dessa natureza, sobretudo considerando que o paradeiro dos devedores é ignorado (...) (Acórdão 1618574, 07014081320228079000, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022).

Desse modo, defiro o pedido. 11.

Inclusão do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD.

As Turmas Recursais deste e.

TJDFT possuem entendimento de que o deferimento da medida de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito pela via judicial somente deve ocorrer de forma supletiva, caso a parte demonstre a impossibilidade de que seja efetivada pela parte credora, o que ausente no caso concreto.

Tal medida poderá ser alcançada por intermédio da certidão referida no art. 517 do CPC.

Neste sentido: Acórdão 1356812, 07005779620218079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 30/7/2021; Acórdão 1251039, 07000767920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020 e Acórdão 1218926, 07037344820198079000, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 28/11/2019, publicado no DJE: 12/12/2019.

Assim, indefiro o pedido.12.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão reformada para deferir à agravante a expedição de ofício à SEFAZ.

Sem custas e sem honorários advocatícios.13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1908500, 0722242-03.2024.8.07.0000, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ART. 782, §§ 3º e 4º, DO CPC.

FACULDADE DO JUIZ.

CARATÉR SUPLETIVO. ÔNUS DO CREDOR.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela credora em face da decisão que negou seu pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD.

Alega a agravante que o deferimento dessa medida não constitui mera faculdade, só podendo ser negado em caso de dúvida razoável quanto à existência do crédito. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 59219757).

Dispensado do recolhimento do preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 60208839). 3.

A norma do art. 782, § 3º, do CPC, que prevê a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, é facultativa e deve ser adotada judicialmente apenas quando o credor demonstrar impossibilidade para realizar o cadastramento de forma extrajudicial.

Assim, não deve o Estado agir e suportar os custos dessa medida quando o próprio credor pode fazê-lo pessoalmente e às suas expensas.

Nesse sentido: Acórdão 1440574, 07007672520228079000, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 16/8/2022. 4.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sem condenação em honorários advocatícios. 5.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1894312, 0720116-77.2024.8.07.0000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 01/08/2024.) Ademais, o resultado prático equivalente poderá ser alcançado mediante solicitação de emissão da respectiva certidão de crédito para protesto junto ao Cartório Extrajudicial competente, consoante previsão do art. 517 do CPC/2015, ocasião em que caberá à parte credora arcar com o pagamento dos emolumentos correspondentes.

Desse modo, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado dos sócios da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
05/02/2025 18:06

Recebidos os autos
05/02/2025 18:06

Indeferido o pedido de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (EXEQUENTE)
27/01/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/01/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:21

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728541-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO EXECUTADO: V M B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO dos sócios da empresa executada, encaminhado para o endereço: QNO 6 Conjunto H, Casa 11 e 13, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72251-608, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
09/01/2025 19:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 16:29

Expedição de Mandado.
12/12/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728541-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO EXECUTADO: V M B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO referente ao IVANILDO SERAFIM DE ARRUDA e FRANCISCA ALVES DA SILVA ARRUDA , encaminhado para o telefone: (61) 9.9639-9316, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado das partes interessadas ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
27/08/2024 13:49

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2024 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:23

Recebidos os autos
08/08/2024 19:23

Deferido o pedido de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (EXEQUENTE).
08/08/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:33

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:22

Recebidos os autos
29/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 04:42

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/07/2024 16:00

Recebidos os autos
23/07/2024 16:00

Deferido em parte o pedido de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (EXEQUENTE)
23/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728541-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO EXECUTADO: V M B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO referente ao IVANILDO SERAFIM DE ARRUDA e FRANCISCA ALVES DA SILVA ARRUDA, encaminhado para os endereços: QNO 6 Conjunto H, CASA 11 e 13, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72251-608; e Quadra 3 Conjunto 1, Casa 6, Setor Oeste (Vila Estrutural), BRASÍLIA - DF - CEP: 71255-705, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado das partes interessadas ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
16/07/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/07/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:08

Expedição de Mandado.
25/06/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:59

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 18:30

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728541-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO EXECUTADO: V M B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as cartas de CITAÇÃO das partes interessadas IVANILDO SERAFIM DE ARRUDA e FRANCISCA ALVES DA SILVA ARRUDA , enviadas para o endereço: QR 4, CONJUNTO C, CASA 24, CANDANGOLÂNDIA, BRASÍLIA/DF, CEP:71.725-403, foram devolvidas pela ECT, SEM CUMPRIMENTO, com a informação "MUDOU-SE", conforme ARs anexados ao processo.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer o endereço atualizado das partes devedoras, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
29/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/04/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 18:07

Recebidos os autos
09/04/2024 18:07

Deferido o pedido de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (REQUERENTE).
08/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 18:58

Expedição de Mandado.
05/03/2024 05:31

Decorrido prazo de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:23

Recebidos os autos
28/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 16:40

Recebidos os autos
24/02/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728541-21.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO REQUERIDO: V M B VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte devedora formulou a proposta de ID 187027307.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte credora para se manifesta acerca da proposta acima mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/02/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:01

Decorrido prazo de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (REQUERENTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de V M B VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 13:09

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2024 19:11

Recebidos os autos
08/01/2024 19:11

Deferido o pedido de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (REQUERENTE).
23/12/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
20/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
19/12/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 08:31

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de V M B VIAGENS E TURISMO LTDA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:26

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:21

Recebidos os autos
22/11/2023 18:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 11:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/11/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
21/11/2023 13:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de V M B VIAGENS E TURISMO LTDA em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/11/2023 14:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 02:19

Recebidos os autos
06/11/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 16:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 18:43

Recebidos os autos
06/10/2023 18:43

Deferido o pedido de OZANEIDE MARIA DE ARAUJO ESTEVAO - CPF: *00.***.*20-10 (REQUERENTE).
05/10/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/09/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 19:02

Juntada de Petição de intimação
13/09/2023 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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