25/06/2025 16:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2024 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/03/2024 23:29

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ARTUR REIS BUGARIN em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0733831-60.2022.8.07.0000 RECORRENTE: ARTUR REIS BUGARIN RECORRIDA: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BRISA MAR DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

PRECEDENTE VINCULANTE.

PRAZO DECADENCIAL COMUM. 1.

O prazo decadencial da ação rescisória em decorrência do julgamento do Tema 492 do STF (art. 525, §15, do CPC) é aplicável quando o acórdão rescindendo fundamenta-se em lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

Aplica-se o prazo decadencial comum (art. 975 do CPC) se o julgado rescindendo baseou-se em enriquecimento ilícito do morador em detrimento dos demais. 2.

Recurso desprovido.

No especial, o recorrente alega que o acórdão combatido ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 927,inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão combatido diverge do entendimento da Suprema Corte, fixado no Tema de Repercussão Geral ( Tema 492), uma vez que a lide envolve a rescisão de título judicial que condenou o recorrente ao pagamento postulado na cobrança de taxas de conservação/manutenção de áreas comuns, junto a morador que detém a posse de imóvel antes do advento da Lei 13.465/17 e da constituição da associação de moradores, do qual nunca se associou.

Assevera que é dever dos tribunais uniformizar a jurisprudência, observando-se os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários e especial repetitivos e com repercussão geral; b) artigo 525, §§12 e 15 do CPC, defendendo que a ação rescisória se funda em obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Afirma que a decisão fixada em repercussão geral, no caso o Tema 452, possui efeitos erga omnes, vinculantes, imediatos, constituindo precedente obrigatório.

Aduz que não se operou a decadência para a propositura da ação rescisória, pois tal prazo é de dois anos contados do trânsito em julgado do precedente do STF, o que ocorreu em 7/5/2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 6/10/2022.

No recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, o recorrente suscita afronta ao artigo 5º, inciso II e XX, da Constituição Federal, porquanto inadmitiu a ação rescisória, impedidindo o julgamento do seu mérito, mantendo-se coisa julgada divergente da tese fixada no Tema RG 492.

Requer a condenação da parte recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se a atuação na fase recursal.

Pleiteia, ainda, que todas as publicações sejam realizadas em nome das advogadas FABIANA RODRIGUES GONÇALVES EIRADO, OAB/DF 45837, OAB/DF 45837, OAB/GO 47970-A e CPF 874396621-72, e CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES, OAB/DF 43795 e CPF 025933451-01, e da SOCIEDADE EIRADO & MARTES ADVOGADAS, OAB/DF 643821 e CNPJ 43821985/0001-29.

II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à suposta ofensa aos artigos 525, §§12 e 15 e 927, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

Pelos mesmos motivos, cabe dar curso também ao recurso extraordinário, de modo que o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião maior dos comandos emergentes da Constituição Federal, profira decisão final a respeito.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Determino que todas as publicações sejam realizadas em nome das advogadas FABIANA RODRIGUES GONÇALVES EIRADO, OAB/DF 45837, OAB/DF 45837, OAB/GO 47970-A e CPF 874396621-72, e CAMILA DE AZEVEDO LIMA MARTES, OAB/DF 43795 e CPF 025933451-01.

Indefiro, porém, o mesmo pedido em relação SOCIEDADE EIRADO & MARTES ADVOGADAS, OAB/DF 643821 e CNPJ 43821985/0001-29, tendo em vista a impossibilidade de cadastramento de pessoa jurídica no sistema PJe, com tal finalidade.

III - Ante o exposto, ADMITO os recurso especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
19/02/2024 21:29

Recebidos os autos
19/02/2024 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:29

Recebidos os autos
19/02/2024 21:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:29

Recurso extraordinário admitido
19/02/2024 21:29

Recurso especial admitido
07/02/2024 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/02/2024 09:24

Recebidos os autos
07/02/2024 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/02/2024 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2024 13:42

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
15/12/2023 13:37

Recebidos os autos
15/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
14/12/2023 22:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/12/2023 22:41

Juntada de Petição de recurso especial
22/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
14/11/2023 16:08

Conhecido o recurso de ARTUR REIS BUGARIN - CPF: *96.***.*91-87 (AUTOR) e não-provido
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 19:16

Recebidos os autos
10/10/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
10/10/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 15:50

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BRISA MAR em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 11:32

Recebidos os autos
07/08/2023 11:32

Defiro
03/08/2023 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BRISA MAR em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 26/06/2023.
24/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 12:17

Juntada de Certidão
21/06/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 12:26

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:22

Cancelada a movimentação processual
29/05/2023 12:22

Desentranhado o documento
28/05/2023 02:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/05/2023.
08/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
06/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 14:14

Desentranhado o documento
04/05/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 14:14

Desentranhado o documento
04/05/2023 14:13

Cancelada a movimentação processual
04/05/2023 14:13

Desentranhado o documento
04/05/2023 14:11

Expedição de Mandado.
04/05/2023 00:39

Recebidos os autos
04/05/2023 00:39

Defiro
02/05/2023 18:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/03/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2023 00:08

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:46

Juntada de Certidão
03/03/2023 23:45

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/01/2023 00:08

Publicado Despacho em 25/01/2023.
24/01/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
19/01/2023 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 19:06

Expedição de Mandado.
19/01/2023 18:13

Recebidos os autos
19/01/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/12/2022 07:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/12/2022 07:12

Classe Processual alterada de AÇÃO RESCISÓRIA (47) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/12/2022 23:24

Juntada de Petição de agravo interno
09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.
08/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 18:50

Recebidos os autos
04/11/2022 18:50

Negativa de Seguimento
17/10/2022 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
07/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/10/2022 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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