TJDFT - 0705499-25.2023.8.07.0008

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *30.***.*36-38

Advogados

MAXSWEL MACEDO RIBEIRO DE SOUSA

OAB: 72534/DF

CPF *54.***.*53-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 13:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO

  • 12/08/2024 13:15

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2024 04:37

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2024 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 18:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2024 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2024 18:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2024 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2024 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2024 19:03

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 14:03

    Transitado em Julgado em 10/05/2024

  • 10/05/2024 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2024 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2024 02:42

    Publicado Sentença em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 17:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/04/2024 13:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO

  • 08/04/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 09:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2024 04:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 03:16

    Publicado Certidão em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0705499-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO que fica a defesa intimada a apresentar as alegações finais no prazo legal.

    DEBORAH SOCRATES DE ALMEIDA TEIXEIRA Servidor Geral * documento datado e assinado eletronicamente

  • 15/03/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 05:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 04:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.

  • 26/02/2024 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 02:46

    Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0705499-25.2023.8.07.0008 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado REU: FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS a prática das infrações penais previstas no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por duas vezes, e no artigo 147 do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06.

    Encerrada a instrução criminal, a Defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva.

    O Ministério Público não se opôs ao pedido (id. 187316249). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, constato que o acusado foi preso em flagrante em 22 de setembro de 2023, por ter supostamente agredido física sua companheira diante de sua enteada.

    Dois dias depois, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (id. 172990568).

    Com efeito, analisando a peculiaridade do presente caso verificou-se que as medidas protetivas, naquele momento, não seriam suficientes, por si só, para garantir a integridade física da vítima.

    O principal fundamento da conversão da prisão em preventiva foi o fato do acusado, meses antes, já ter sido beneficiado com a liberdade provisória.

    Por essa razão sua prisão preventiva foi decretada.

    No entanto, diante do encerramento da instrução criminal, bem como do risco de a segregação cautelar se tornar maior que eventual pena a ser aplicada, a prisão preventiva decretada, embora inicialmente legítima, tornou-se desproporcional, razão pela qual a liberdade do réu, no atual momento processual, é medida de rigor.

    Uma vez que em seu depoimento a vítima informou que tem interesse em conviver com o acusado e não tem interesse na manutenção da medidas protetivas (id. 180985131), havendo notícia de que a ofendida inclusive visitou o réu no sistema penitenciário, as medidas devem ser revogadas .

    Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de REU: FABRICIANO FRANCISCO DOS SANTOS, casado, filho de Jose Francisco dos Santos e Maria Macedo dos Santos, nascido em 01/11/1988, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal c/c parágrafo único, do artigo 20, da Lei 11.340/06.

    REVOGO, também, as medidas protetivas de urgência decretadas ao id. 172990568 (afastamento do lar, proibição de contato com a vítima e proibição de aproximação).

    Expeça-se Alvará de Soltura para que o réu seja posto incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

    Não ocasião do cumprimento da diligência, deverá o Oficial de Justiça colher do réu informação acerca do endereço em que ele passará a residir e ser notificado de que eventual mudança deve ser comunicada imediatamente ao juízo por meio do telefone (61) 3103-2212 ou do e-mail: [email protected].

    Intime-se a vítima, nos termos da Portaria Conjunta nº 78/2016.

    Tudo feito, determino a suspensão do feito até a conclusão do acompanhamento o qual o acusado foi encaminhado.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Defesa constituída.

    Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/02/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 15:41

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 22/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 14:37

    Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

  • 22/02/2024 14:37

    Revogada a Prisão

  • 21/02/2024 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

  • 21/02/2024 15:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.

  • 21/02/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2024 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 18:16

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 22:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2024 08:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/02/2024 08:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 17:16

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.

  • 22/01/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO

  • 19/01/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 18:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO

  • 19/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:50

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 15/12/2023 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO

  • 14/12/2023 23:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 07:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 22:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 20:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 09:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2023 00:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 14:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.

  • 09/11/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 17:37

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 18:59

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 18:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2023 17:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO

  • 31/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 23:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 10:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2023 19:35

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 19:25

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/10/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 00:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2023 17:41

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/10/2023 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

  • 09/10/2023 20:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 18:48

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 18:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/10/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 15:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

  • 25/09/2023 22:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá

  • 25/09/2023 22:39

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 24/09/2023 19:30

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 18:15

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 24/09/2023 12:34

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 24/09/2023 12:34

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 24/09/2023 12:34

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 24/09/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2023 10:05

    Juntada de gravação de audiência

  • 24/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 16:24

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 23/09/2023 14:15

    Juntada de laudo

  • 23/09/2023 09:49

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 22/09/2023 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 23:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 23:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 22/09/2023 23:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Companhia do Metropolitano do Distrito F...

Advogado: Fernando Jose Goncalves Acunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 13:52

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