02/09/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 15:06

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar a habilitação no QGC da Massa Falida de BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP, em favor da Fazenda Pública do Distrito Federal, do crédito no valor de R$ 1.427.133,93, na categoria de crédito tributário; e de R$ 110.877,95, na categoria de crédito subquirografário (multa tributária).

Esclareço que a correção monetária do crédito será realizada quando do pagamento do crédito.

Por conseguinte, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Ressalto que o credor, ora habilitado, terá os créditos satisfeitos nos autos do Processo Falimentar dentro da classificação de seu crédito e nas forças da Massa.

Sem honorários, diante da sucumbência insignificante.

Custas finais pela massa falida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judiciária que ora lhe defiro.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito
09/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 17:53

Recebidos os autos
08/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:53

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
02/04/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:45

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0700427-02.2024.8.07.0015 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO De ordem, tendo em vista manifestação do Ministério Público, fica o Administrador Judicial intimado para emitir parecer acerca da petição de ID 190232753, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público, fazendo-se conclusão ao final.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 15:28:56.

GABRIEL LUCAS DELGADO VERAS Estagiário Cartório
19/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
16/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:58

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0700427-02.2024.8.07.0015 Classe judicial: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO MASSA FALIDA DE: BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP CERTIDÃO Certifico o transcurso do prazo sem manifestação da administração judicial quanto à determinação/intimação de ID 185898697 .

DE ORDEM, encaminho os autos para intimação pessoal, ficando desde já também intimada por publicação para movimentar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 20:00:22.

SHYRLENNE MATSAMURA RAMOS Servidor Geral
22/02/2024 20:01

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE VIEGAS em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:19

Recebidos os autos
02/02/2024 08:19

Outras decisões
26/01/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/01/2024 22:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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