17/11/2024 20:02

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
14/11/2024 13:51

Expedição de Ofício.
13/11/2024 17:37

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:28

Transitado em Julgado em 04/11/2024
13/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:14

Juntada de termo
08/10/2024 16:52

Recebidos os autos
08/10/2024 16:52

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/10/2024 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 14:52

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0710250-22.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: ENIVELTON SILVA CARDOSO DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e ENIVELTON SILVA CARDOSO, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial.

Vieram os autos conclusos.

O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade de ENIVELTON SILVA CARDOSO e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado de ID 184484680.

Nos termos da cláusula 3ª, item II, do termo de ID 184484680, que estipula o perdimento da motocicleta em favor da União, determino, desde já, o perdimento do referido bem em favor da União, devendo ser levado à leilão e transferido o valor correspondente ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (conforme artigo 12, §3º da Portaria Conjunta 27, de 2 de maio de 2012, aplicado por analogia, e artigo 2º, IV, da Lei Complementar 79, de 7 de janeiro de 1994).

Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

Intimem-se ENIVELTON SILVA CARDOSO e sua a Defesa técnica.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
22/02/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/02/2024 16:41

Recebidos os autos
21/02/2024 16:41

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/02/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/01/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:50

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
21/11/2023 18:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/11/2023 12:16

Expedição de Alvará de Soltura .
20/11/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 11:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/11/2023 11:55

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/11/2023 10:39

Juntada de gravação de audiência
20/11/2023 07:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
19/11/2023 17:59

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/11/2023 11:17

Juntada de laudo
19/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 07:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/11/2023 01:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 22:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/11/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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