TJDFT - 0711320-34.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 09:18
Juntada de ficha de inspeção judicial
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07/06/2024 10:45
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
04/06/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
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31/05/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 02:18
Publicado Decisão em 09/05/2024.
-
09/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
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07/05/2024 07:57
Recebidos os autos
-
07/05/2024 07:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/05/2024 07:57
Recebidos os autos
-
07/05/2024 07:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
07/05/2024 07:57
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1137)
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06/05/2024 17:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/05/2024 17:33
Recebidos os autos
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06/05/2024 14:24
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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06/05/2024 14:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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06/05/2024 14:22
Recebidos os autos
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06/05/2024 14:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/05/2024 14:21
Juntada de decisão de tribunais superiores
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08/03/2024 18:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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08/03/2024 18:40
Juntada de Certidão
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06/03/2024 16:04
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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06/03/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 05/03/2024 23:59.
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04/03/2024 19:01
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 02:15
Publicado Despacho em 26/02/2024.
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23/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0711320-34.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: JOSIMAR MARTINS DE ARAÚJO AGRAVADO: ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES DESPACHO JOSIMAR MARTINS DE ARAÚJO se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Sustenta negativa de prestação jurisdicional, bem como discorre acerca da inaplicabilidade dos enunciados 7 e 83, ambos da Súmula do STJ.
Ademais, defende a mitigação da Súmula 126 do STF e acrescenta que comprovou o dissídio interpretativo, realizando o devido cotejo analítico.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
19/02/2024 21:54
Recebidos os autos
-
19/02/2024 21:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 21:54
Recebidos os autos
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19/02/2024 21:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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19/02/2024 21:54
Proferido despacho de mero expediente
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05/02/2024 11:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/02/2024 11:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/02/2024 11:07
Recebidos os autos
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05/02/2024 11:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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02/02/2024 17:13
Juntada de Petição de contrarrazões
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12/12/2023 02:18
Publicado Certidão em 12/12/2023.
-
12/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
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07/12/2023 11:29
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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07/12/2023 09:15
Juntada de Petição de agravo
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28/11/2023 02:19
Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 27/11/2023 23:59.
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20/11/2023 02:29
Publicado Decisão em 20/11/2023.
-
20/11/2023 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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13/11/2023 13:54
Recebidos os autos
-
13/11/2023 13:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/11/2023 13:54
Recebidos os autos
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13/11/2023 13:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/11/2023 13:54
Recurso Especial não admitido
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09/11/2023 13:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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09/11/2023 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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09/11/2023 08:34
Recebidos os autos
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09/11/2023 08:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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08/11/2023 18:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/10/2023 02:15
Publicado Certidão em 13/10/2023.
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12/10/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
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10/10/2023 11:34
Juntada de Certidão
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10/10/2023 10:33
Juntada de Petição de petição
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06/10/2023 02:18
Publicado Certidão em 06/10/2023.
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06/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
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04/10/2023 13:23
Juntada de Certidão
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04/10/2023 13:22
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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03/10/2023 17:51
Recebidos os autos
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03/10/2023 17:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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28/09/2023 09:20
Juntada de Petição de recurso especial
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19/09/2023 02:17
Publicado Ementa em 19/09/2023.
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19/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
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14/09/2023 13:36
Conhecido o recurso de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES - CPF: *32.***.*68-15 (AGRAVANTE) e provido
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14/09/2023 13:28
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:06
Decorrido prazo de JOSIMAR MARTINS DE ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
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22/08/2023 22:53
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/08/2023 16:23
Deliberado em Sessão - Retirado
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16/08/2023 14:28
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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16/08/2023 14:09
Juntada de Petição de petição
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15/08/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 12:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/07/2023 09:19
Recebidos os autos
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22/05/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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20/05/2023 00:06
Decorrido prazo de ARMANDO ALBERTO PEREIRA LOPES em 19/05/2023 23:59.
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27/04/2023 00:07
Publicado Certidão em 27/04/2023.
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26/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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24/04/2023 12:34
Juntada de Certidão
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24/04/2023 12:33
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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20/04/2023 15:52
Juntada de Petição de agravo interno
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20/04/2023 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/04/2023 09:11
Juntada de Petição de petição
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03/04/2023 00:06
Publicado Decisão em 03/04/2023.
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01/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
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30/03/2023 15:38
Expedição de Ofício.
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29/03/2023 19:01
Recebidos os autos
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29/03/2023 19:01
Concedida a Antecipação de tutela
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29/03/2023 14:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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28/03/2023 12:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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28/03/2023 11:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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27/03/2023 19:14
Juntada de Petição de impugnação
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27/03/2023 18:58
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 18:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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27/03/2023 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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