03/06/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
02/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 21:24

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
29/03/2025 19:20

Recebidos os autos
29/03/2025 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:02

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da preclusão da decisão de ID 220549358, defiro o pedido de transferência da quantia de R$ 534,75 (quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), depositada no Banco de Brasília S/A pela parte requerida, conforme comprovante de ID 219212982, para a conta indicada pela parte requerente na petição de ID 208755810 (advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.: 187418702).

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Deverá a parte credora informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se, pela referida quantia (R$ 534,75), outorga plena e geral quitação quanto ao débito objeto da presente demanda, requerendo, em caso negativo, o que entender de direito, e ficando desde já advertida de que o silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito.

Intime-se.

Após, voltem os autos conclusos, independente de manifestação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/02/2025 16:34

Recebidos os autos
26/02/2025 16:34

Deferido o pedido de JESSICA KELLY SILVA SANTOS - CPF: *52.***.*42-97 (EXEQUENTE).
06/02/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/02/2025 03:41

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 04/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há divergência entre as parte quanto à quitação do débito.

A parte executada alega que o valor depositado e liberado em favor da parte credora (R$ 3.379,41) é suficiente para quitação do débito, mas não apresentou nenhum cálculo para justificar o valor apurado.

Houve controvérsia nos cálculos, em razão da dúvida acerca da data do evento danoso (marco definido para incidência dos juros de mora, conforme sentença de ID.: 204035312).

Por se tratar de reparação em razão da negativação do nome da parte exequente, a data a ser considerada é a data da inclusão da restrição, que no caso dos autos ocorreu em 03/05/2022, conforme ID.: 205509225.

Com base nessas diretrizes a Contadoria apurou um débito residual R$ 534,75 (ID.: 216283070).

Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pela executada no ID.: 218703888 e mantenho a decisão de ID.: 217635022 (que homologou os cálculos da contadoria e determinou o pagamento do débito residual).

Intime-se.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/12/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:14

Recebidos os autos
11/12/2024 19:14

Indeferido o pedido de JESSICA KELLY SILVA SANTOS - CPF: *52.***.*42-97 (EXEQUENTE)
29/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:26

Recebidos os autos
14/11/2024 17:26

Outras decisões
07/11/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/11/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 01:25

Publicado Despacho em 04/11/2024.
03/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:20

Recebidos os autos
30/10/2024 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
30/10/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
30/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:29

Recebidos os autos
29/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:33

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo e do despacho de ID 211267758, intime-se a parte executada para ciência e manifestação a respeito da petição de ID 212487522, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, aguarde-se o prazo concedido à parte executada.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA LOPES GUIMARAES Servidor Geral
01/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO Diante da manifestação da contadoria e ID.: 210732436, bem como da petição da parte executada de ID.: 211224146, intime-se a parte exequente para que apresente planilha contábil detalhada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Vindo manifestação, dê-se vista à parte executada no prazo de 5 (cinco) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
17/09/2024 15:55

Recebidos os autos
17/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/09/2024 18:17

Recebidos os autos
11/09/2024 18:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/09/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/09/2024 16:53

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:25

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS EXECUTADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o depósito de R$ 3.379,41, depositada espontaneamente pela requerida, conforme petição de ID.: 208434388 e comprovante de ID 208434390, defiro a transferência da aludida quantia para a conta indicada na petição de ID 208755810 (advogado com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração de ID.: 187418702).

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, diante da divergência entre as partes, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apuração de eventual débito residual.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
02/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:40

Recebidos os autos
30/08/2024 18:40

Deferido o pedido de JESSICA KELLY SILVA SANTOS - CPF: *52.***.*42-97 (EXEQUENTE).
26/08/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 12:48

Recebidos os autos
13/08/2024 12:48

Deferido o pedido de JESSICA KELLY SILVA SANTOS - CPF: *52.***.*42-97 (REQUERENTE).
06/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:06

Juntada de Petição de comunicação
24/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
18/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95, fundamento e decido.

Da impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Preliminarmente, a parte ré apresentou impugnação à justiça gratuita alegando que não se encontram presentes os elementos autorizadores da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil (artigos 98 a 101).

Contudo, verifica-se que não obstante a preliminar suscitada pelo réu, a parte autora sequer pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita em sua inicial.

Ademais, ainda que assim não fosse, considerando o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95, eventual pedido de justiça gratuita é inócuo nesta fase, devendo ser formulado em caso de recurso inominado, hipótese em que a parte interessada deve submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Portanto, INDEFIRO a preliminar alegada.

Da ausência de interesse de agir O interesse processual, que tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda, enquanto condição da ação, de acordo com parte da doutrina processualista, deve ser analisado com base na Teoria da Asserção.

Portanto, a partir da leitura da inicial, constatadas a necessidade e a utilidade da demanda, além da adequação, resta configurado o interesse processual, razão pela qual INDEFIRO a preliminar arguida.

Não havendo outras questões pendentes, preliminares ou prejudiciais, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

De início, destaco ser cabível o julgamento antecipado do mérito, pois a questão debatida é exclusivamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas, como, aliás, já reconhecido pelas partes.

Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual impõem a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se da relação existente que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, alega a parte autora que após realizar um orçamento com a parte ré para o curso de engenharia de produção, sem efetivar a matrícula, passou a ser cobrada por esta por uma dívida no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) e outra de R$ 5.182,48 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Diante disto, a autora ingressou com ação judicial buscando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais que foi autuada sob o nº 0710290-19.2023.8.07.0014, no Juizado Especial Cível do Guará, tendo sido celebrado acordo entre as partes em 29/11/2023.

Contudo, mesmo após o acordo, homologado em 05/12/2023, em fevereiro/2024 foram realizadas novas cobranças do mesmo débito.

Por sua vez, a ré sustenta que que a autora deu aceite digital ao contrato de prestação de serviços educacionais em 27/02/2020 e que adimpliu o acordo realizado, não havendo valores sendo cobrados.

Portanto, a questão controvertida cinge-se em analisar se a cobrança realizada pela ré é devida.

No acordo formulado entre as partes, juntado ao ID 187418713 – págs 39 e 40, consta na cláusula 2 que “A Proponente, por mera liberalidade e sem assunção de culpa, compromete-se a declarar a inexigibilidade dos débitos referentes a matrícula 2020.02.80922-1 discutidos na exordial, no mesmo prazo assinalado na cláusula 1” [15 dias úteis].

Contudo, não obstante a avença celebrada, verifica-se pelos documentos de ID. 187418712 e 194187971, que em fevereiro de 2024, a requerida voltou a realizar as cobranças, descumprindo o que havia sido pactuado entre as partes no acordo homologado pelo Juizado Especial Cível do Guará (Id. 187418714 - pág. 56).

Em sua contestação a ré, no intuito de demonstrar a regularidade da cobrança, juntou o contrato referente a matrícula 2020.02.80922-1, objeto do acordo, o qual sequer foi assinado pelas partes de forma física ou digital.

O print acostado ao ID 194031786, página 03, igualmente não comprova as alegações da ré uma vez que se refere a cobrança diversa daquela questionada no presente feito.

Portanto, verifica-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da cobrança realizada, não trazendo aos autos quaisquer elementos capazes de afastar as alegações da autora.

Assim, restou devidamente comprovado pela parte autora a cobrança de valor inexigível pelo réu, de modo que deve ocorrer a exclusão definitiva do nome da autora de qualquer lista de cobranças judiciais e/ou extrajudiciais.

Destaca-se que a presença do nome da requerente em órgão de proteção ao crédito não restou evidenciada de modo que não há que se falar na retirada deste.

Quanto ao dano moral, é cediço que este se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). É aquele que abala a honra e a dignidade humana.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na circunstância específica em análise, e atenta aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), é suficiente para, diante do caso concreto, reparar o dano ao direito de personalidade causado à autora.

Ante o exposto, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de débito relacionado à matrícula 2020.02.80922-1; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora de qualquer lista de cobranças judiciais e/ou extrajudiciais relacionadas ao referido débito; c) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, e somados a juros de mora de 1% a contar da data do evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Transitada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-3.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta
15/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/07/2024 16:19

Recebidos os autos
13/07/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
28/06/2024 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 07:22

Recebidos os autos
22/04/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/04/2024 18:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
22/04/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/04/2024 13:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 02:16

Recebidos os autos
21/04/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701729-69.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JESSICA KELLY SILVA SANTOS REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, ao argumento de inexistência do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente a inscrição do nome do autor em banco de dados cadastrais.

O documento colacionado cuida-se de instrumento de cobrança, não é a negativação.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
22/02/2024 13:39

Recebidos os autos
22/02/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 12:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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