26/07/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 23:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:37

Recebidos os autos
17/07/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
17/07/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:54

Recebidos os autos
29/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:26

Decorrido prazo de JAQUELINE GOMES DE FRANCA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de JAQUELINE GOMES DE FRANCA em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:47

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de JAQUELINE GOMES DE FRANCA em 18/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:52

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 10:26

Recebidos os autos
29/02/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:26

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706110-61.2021.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: JAQUELINE GOMES DE FRANCA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO J.

SAFRA S.A em desfavor de JAQUELINE GOMES DE FRANCA.

Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, limitando-se a juntar petições protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito.

Intimada pessoalmente, novamente comportou-se de forma que o feito não pôde prosseguir, repetindo pedido já apreciado. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor estar bem ciente disto, a despeito de ter sido diversas vezes intimado para dar andamento ao feio, limitou-se a requerer pela expedição de Ofícios a diversos e variados órgãos, sem apresentar a mínima ciência da produtividade de requeridas diligências, vez que todos os sistemas à disposição deste juízo já foram consultados, dentre outros requerimentos meramente protelatórios, todos incapazes de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça e restrição RENAJUD.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/02/2024 09:34

Recebidos os autos
22/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/02/2024 04:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:31

Recebidos os autos
05/02/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/01/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 18:28

Recebidos os autos
16/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/12/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:12

Recebidos os autos
08/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:36

Recebidos os autos
06/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:17

Recebidos os autos
25/09/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/09/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:56

Recebidos os autos
16/08/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:11

Recebidos os autos
11/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:55

Recebidos os autos
03/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/06/2023 20:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/06/2023 23:59.
25/05/2023 11:45

Recebidos os autos
25/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:45

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:04

Recebidos os autos
10/05/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:04

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
08/05/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:00

Recebidos os autos
20/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/04/2023 23:18

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:51

Recebidos os autos
10/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:51

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
01/04/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/04/2023 19:56

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 23:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/03/2023 23:59.
14/02/2023 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 21:35

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2022 23:28

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:27

Recebidos os autos
26/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:27

Decisão interlocutória - indeferimento
22/09/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/09/2022 18:47

Expedição de Certidão.
21/09/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
14/09/2022 07:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 17:13

Expedição de Certidão.
03/08/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:54

Recebidos os autos
27/07/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:54

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/07/2022 15:18

Expedição de Certidão.
21/07/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 12:18

Recebidos os autos
15/07/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:18

Decisão interlocutória - indeferimento
12/07/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 22:40

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:57

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2022 17:37

Expedição de Certidão.
19/01/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:21

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2022 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 18:19

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 08:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 17:48

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 09:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 10:54

Recebidos os autos
01/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:54

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2021 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2021 08:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 19:37

Recebidos os autos
12/08/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:37

Decisão interlocutória - indeferimento
04/08/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/08/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 23:26

Expedição de Certidão.
26/07/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 08:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2021 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 18:15

Expedição de Certidão.
20/04/2021 13:36

Recebidos os autos
20/04/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) SAMER AGI
13/04/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 13:53

Recebidos os autos
05/04/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:53

Decisão interlocutória - deferimento
26/03/2021 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/03/2021 14:36

Recebidos os autos
25/03/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/03/2021 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2021 17:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2021 14:59

Recebidos os autos
11/03/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:59

Concedida a Medida Liminar
09/03/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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