28/02/2024 13:51

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:29

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, com base no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de até 01 (um) ano, contado da publicação da presente decisão, uma vez não ter a parte Exequente logrado êxito em localizar bens da parte Executada, passíveis de penhora, com vistas à satisfação de seu crédito.

Ressalte-se que, durante esse primeiro ano de suspensão, permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo qualquer manifestação da parte Exequente no sentido de, efetivamente, indicar à penhora algum bem da parte executada que eventualmente localizou nesse período, terá de imediato início a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), que no caso é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c.

Súmula 150 do STF em se tratando de cumprimento de sentença), não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo.

Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC).

Remetam-se os autos ao Arquivo Provisório, a fim de que se aguarde o transcurso dos prazos acima descritos, inclusive o prazo de prescrição intercorrente.

Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos.

No mais, no que se refere ao pedido para que o Juízo inscreva o nome da parte executada nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, entendo que o pleito deve ser indeferido.

Embora o pedido seja juridicamente possível, possuindo previsão legal expressa nesse sentido, para que o pleito seja deferido, deve a parte que o requer demonstrar a necessidade de intervenção do Juízo para a sua obtenção (interesse de agir), ônus do qual não se desincumbiu a parte requerente/exequente.

Como se sabe, a inscrição do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito depende de mera solicitação aos órgãos em questão, exigindo-se o pagamento de preço relativamente módico pela execução do serviço.

Inexiste nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que a parte exequente, que inclusive é pessoa jurídica, não teria condições de, por conta própria, promover a negativação do nome da parte executada, a justificar a intervenção do Juízo nessa questão.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
19/02/2024 18:08

Recebidos os autos
19/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:16

Recebidos os autos
11/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:16

Indeferido o pedido de VALOR GESTAO DE ATIVOS, COBRANCAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
06/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:24

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:33

Recebidos os autos
17/10/2023 10:33

Outras decisões
02/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de KESSIA LOYOLA RODRIGUES SILVA em 26/09/2023 23:59.
28/08/2023 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 18:03

Recebidos os autos
09/08/2023 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/08/2023 09:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
05/08/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/08/2023 20:13

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/07/2023 02:58

Decorrido prazo de KESSIA LOYOLA RODRIGUES SILVA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de KESSIA LOYOLA RODRIGUES SILVA em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2023 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:49

Recebidos os autos
28/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:49

Recebida a emenda à inicial
11/04/2023 10:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/03/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:45

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2023 16:23

Recebidos os autos
15/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:23

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
01/03/2023 18:56

Processo Desarquivado
01/03/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 04:15

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 16:33

Recebidos os autos
02/02/2023 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
02/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2023 13:41

Transitado em Julgado em 30/01/2023
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de KESSIA LOYOLA RODRIGUES SILVA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:49

Publicado Sentença em 01/12/2022.
30/11/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 21:13

Recebidos os autos
28/11/2022 21:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 21:13

Julgado procedente o pedido
27/11/2022 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
27/11/2022 23:39

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:16

Decorrido prazo de KESSIA LOYOLA RODRIGUES SILVA em 07/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 19:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2022 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:25

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 13:23

Recebidos os autos
31/05/2022 13:23

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2022 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
19/05/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 11:41

Recebidos os autos
16/05/2022 11:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2022 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/05/2022 17:00

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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