04/03/2024 14:13

Baixa Definitiva
04/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:13

Transitado em Julgado em 20/02/2024
02/03/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSACS Gabinete do Des.

Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0720961-14.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: MADJAL VASCONCELOS JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de petição elaborada pela Defesa de Madjal Vasconcelos Junior requerendo a restituição, em nome de KLEBES REZENE DA CUNHA - CPF Nº 652.107.351.68, os bens e objetos apreendidos e descritos no AAA nº 640/2021 (ID Num. 53541610 - Pág. 1), sendo eles: - UM aparelho celular marca: Motorola, modelo Moto G8 POWER LITE, Número Slots: 1, Descrição: MOTOROLA, MODELO XT2055-2, (Moto G8 POWER LITE), cor azul; - R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro - UM VEÍCULO – Cor: CINZA, Categoria: AUTOMÓVEL, Marca: FIAT, Modelo: IDEA ADV./ ADV.LOCK.DUALOGIC 1.8 FLEX 5P, PLACA: JKJ1G52/DF.

Requer a transferência bancária do valor, em dinheiro, para o Banco NEON - Agência: 0655 – Conta: 24170665-3 - Banco nº 536 – KLEBES REZENE DA CUNHA - CPF Nº 652.107.351.68.

Requer que a restituição do celular seja para o sentenciado.

Requer a expedição de Alvará para restituição do automóvel, em nome de AMANDA CARVALHO COSTA, brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG: 3.282.668 – SSP/DF e inscrita no CPF sob o nº *01.***.*03-19, residente e domiciliada sito a Paranoá Parque QD: 04, CJ: 01, LT: 06, BL: L, APT 103 – CEP: 71.570-000.

O Ministério Público instado a se manifestar, concordou com o deferimento dos pedidos (Num. 56033991 - Pág. 2). É o relatório.

Decido.

Verifica-se que o Acórdão nº 1807243 negou provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público, mantendo a sentença quanto à absolvição do acusado MADJAL VASCONCELOS JUNIOR.

A Coordenação de Recursos Constitucionais – CRC, do Ministério Público e a Defesa não interpuseram recurso (ID.

Num. 55609282 - Pág. 1 e Num. 55943565 - Pág. 1).

Registra-se que a propriedade lícita do celular Motorola e do veículo marca Fiat, modelo Idea, foram devidamente comprovados através da juntada dos documentos Nota fiscal e Certificado de Registro de Veículo (ID.

Num. 56012750 - Pág. 1; Num. 56018358 - Pág. 1).

O dinheiro também restou demonstrada a sua origem lícita, através da movimentação financeira da Distribuidora de Bebidas, conforme ID.

Num.

Num. 53541696 - Pág. 7.

Tratando-se de Ação Penal Criminal, em regra, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto a ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e a demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme determinado, nos artigos 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c artigo 91, inciso II, do Código Penal.

Portanto, tendo a Defesa demonstrado a origem lícita dos bens, determino a restituição dos itens 1, 2 e 5 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 640/2021 (ID.

Num.

Num. 53541610 - Pág. 1), na forma como relatada.

Determino, ainda, a incineração dos itens 3, 4 e 6 do Auto de Apresentação e Apreensão nº 640/2021 (ID.

Num.

Num. 53541610 - Pág. 1).

Certifique-se o Trânsito em Julgado do Acórdão e devolva à origem para cumprimento.

Intimem-se.

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNALDO CORRÊA SILVA Relator
23/02/2024 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:34

Recebidos os autos
23/02/2024 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:08

Recebidos os autos
21/02/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
20/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:41

Recebidos os autos
20/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
20/02/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 21:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/02/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 06:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 06:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 21:56

Recebidos os autos
27/11/2023 17:21

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
27/11/2023 17:05

Recebidos os autos
21/11/2023 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
21/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 08:25

Recebidos os autos
20/11/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/11/2023 14:31

Recebidos os autos
17/11/2023 14:29

Recebidos os autos
17/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701440-64.2023.8.07.0017

Condominio Parque Riacho 8

Luciano Fernandes Correa de Almeida

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0712668-75.2023.8.07.0004

Antonio Agnelo Zacarias Piedade Dias Rod...

Gloria Pujals Reis

Advogado: Anderson Felipe Barboza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2023 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0708840-32.2023.8.07.0017

Fillipe Fernandes de Oliveira

Vivian Trevizolo de Souza

Advogado: Osmar Mendonca de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0710771-79.2023.8.07.0014

Decio Auto Posto Gurupi LTDA

Mac Express - Transportes de Cargas LTDA...

Advogado: Eduardo Cavalcante Gauche

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0707305-68.2023.8.07.0017

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Regina Celia Alves da Silva

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 18:27

Exibir Processo