06/12/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
04/12/2023 20:26

Recebidos os autos
04/12/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/12/2023 04:08

Processo Desarquivado
01/12/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:42

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de LEANDRO TITARA LIMA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:43

Decorrido prazo de TITARA LIMA LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:40

Decorrido prazo de TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 18/09/2023.
15/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0741984-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP EXECUTADO: TITARA LIMA LTDA, LEANDRO TITARA LIMA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP em desfavor de TITARA LIMA LTDA e outros. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 171475419, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

Ao analisar os autos, verifico que não houve citação da parte executada Leandro Titara Lima.

Todavia, o seu comparecimento espontâneo ao processo por meio da assinatura do acordo supre a ausência de citação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 23:09

Recebidos os autos
13/09/2023 23:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:36

Publicado Despacho em 05/09/2023.
04/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0741984-79.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP EXECUTADO: TITARA LIMA LTDA, LEANDRO TITARA LIMA DESPACHO Considerando que a parte executada não constituiu advogado e tendo em vista a juntada de acordo extrajudicial aos autos, ao credor para acostar via do acordo, na qual conste a firma do devedor reconhecida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Ressalto que a via do acordo deverá conter a qualificação completa de ambas as partes.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 17:19

Recebidos os autos
31/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 00:42

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0741984-79.2022.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP Polo passivo: TITARA LIMA LTDA e outros CERTIDÃO Verifico que a pesquisa de ID 165971775 recaiu também sobre patrimônio do segundo executado que sequer foi citado.

Outrossim, o mandado de avaliação e intimação do bem da empresa executada carece de expedição de Carta Precatória, sujeita à custas e distribuição pela parte autora.

Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, diga a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias se pretende a penhora do veículo, onde pode ser localizado e, se o caso, requerendo a expedição de Precatória.

Sem prejuízo, encaminho os autos ao setor competente para retirar a restrição do veículo de propriedade de Leandro Titara Lima.

BRASÍLIA, DF, 21 de julho de 2023 11:48:30.

MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
21/07/2023 11:58

Juntada de Certidão
20/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:28

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
01/06/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:29

Recebidos os autos
30/05/2023 19:29

Indeferido o pedido de TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
30/05/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 18:55

Recebidos os autos
25/05/2023 18:55

Embargos de declaração não acolhidos
25/05/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:06

Decorrido prazo de TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 11:21

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de TITARA LIMA LTDA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:47

Recebidos os autos
13/03/2023 18:47

Indeferido o pedido de TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
28/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/02/2023 04:24

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
21/02/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/02/2023 19:43

Expedição de Carta.
16/02/2023 19:41

Expedição de Carta.
16/02/2023 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 01:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2023 01:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.
17/01/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
16/01/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 16:24

Recebidos os autos
10/01/2023 16:24

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/12/2022 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 01:34

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 18:05

Recebidos os autos
21/11/2022 18:05

Outras decisões
04/11/2022 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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