12/03/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
24/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:40

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712760-54.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 183955378).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 30.030,32 (trinta mil e trinta reais e trinta e dois centavos) referentes ao principal; e b) R$ 2.807,75 (dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência, para a chave pix indicada no ID 178569315.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/01/2024 15:57

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2024 13:42

Recebidos os autos
18/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/01/2024 09:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/01/2024 09:14

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA CARDOSO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:27

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:32

Expedição de Ofício.
17/11/2023 13:32

Expedição de Ofício.
14/11/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:57

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712760-54.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS apresentou o valor devido a título de principal no ID 165628724.

A contadoria judicial apurou o valor dos honorários sucumbenciais devido nos autos, com base no valor principal apresentado pelo INSS, e apresentou o valor que entende devido a esse título no ID 167515644 .

Intimados sobre o cálculo da contadoria, o INSS não se manifestou, já o exequente, ao ID 168184106, concordou com o valor principal apresentado pelo INSS, mas requereu o pagamento no valor de R$ 3.003,00 (três mil, e três reais) a título de honorários de sucumbência. É o relatório.

Decido.

Verifico que, quanto ao valor devido a título de honorários de sucumbência, a forma apresentada pela contadoria judicial seguiu estritamente o comando da sentença (ID 143916263), com a aplicação da súmula 111 do STJ, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas, bem como utilizou o percentual definido na decisão que iniciou o cumprimento de sentença (ID 151539214), razão pela qual os cálculos se mostram corretos.

Isto posto, indefiro o pedido do exequente de ID 168184106, apenas quanto à fixação do valor de honorários no patamar de R$ 3.003,00 (três mil, e três reais).

Intime-se.

Por todo o exposto, homologo os cálculos do INSS de ID 165628724 (principal) e da contadoria judicial de ID 167515644 (honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se.

Intime-se o INSS na forma do art. 535 do CPC, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem impugnação, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/09/2023 13:13

Recebidos os autos
22/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/09/2023 13:13

Outras decisões
21/09/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2023 23:59.
09/08/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 09/08/2023.
08/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712760-54.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer e cálculos da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/08/2023 17:58

Recebidos os autos
04/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/08/2023 15:28

Recebidos os autos
03/08/2023 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/08/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2023 14:07

Recebidos os autos
03/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 19:11

Recebidos os autos
20/07/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712760-54.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:52

Recebidos os autos
19/07/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:31

Recebidos os autos
20/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:37

Recebidos os autos
16/05/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2023 23:59.
07/03/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2023 16:05

Recebidos os autos
07/03/2023 16:05

Outras decisões
03/03/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 12:43

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 01:25

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA CARDOSO em 24/02/2023 23:59.
14/02/2023 02:52

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 20:07

Recebidos os autos
01/02/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 20:07

Outras decisões
31/01/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.
07/12/2022 16:23

Recebidos os autos
07/12/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/12/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:16

Publicado Intimação em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:15

Recebidos os autos
29/11/2022 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2022 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2022 15:03

Recebidos os autos
28/11/2022 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2022 02:40

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA CARDOSO em 08/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA CARDOSO em 03/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
09/10/2022 19:08

Juntada de Petição de contestação
07/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:20

Recebidos os autos
05/10/2022 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2022 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2022 18:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:59

Juntada de Petição de laudo
27/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA CARDOSO em 15/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/07/2022 00:12

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 16:42

Expedição de Mandado.
13/07/2022 14:34

Recebidos os autos
13/07/2022 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2022 14:34

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/07/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 16:09

Recebidos os autos
05/07/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
15/06/2022 10:06

Recebidos os autos
15/06/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 15:18

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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