12/07/2024 07:17

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
11/07/2024 13:43

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 14:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 20/03/2024
25/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729510-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VAGNER MACARIO PIRES DA MATA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 09:36:24.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:36

Recebidos os autos
20/03/2024 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0729510-31.2022.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) EXEQUENTE: VAGNER MACARIO PIRES DA MATA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Considerando que se trata de valor referente a honorários de sucumbência, intimo a parte autora para informar os dados bancários do advogado ou de seu escritório de advocacia.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 14 de março de 2024 18:53:41.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
15/03/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:56

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0729510-31.2022.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) EXEQUENTE: VAGNER MACARIO PIRES DA MATA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em consulta ao Sistema Bankjus, verifiquei que há saldo em conta judicial do BRB vinculado ao presente processo.

Nos termos da portaria 01/2022, deste Juízo, intimo à parte exequente acerca do pagamento efetuado pelo requerido, bem como para, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunizar que apresente ou atualize os dados bancários/chave PIX de sua titularidade, para fins de transferência eletrônico do valor.

Brasília - DF, 12 de março de 2024 12:15:13.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
12/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729510-31.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VAGNER MACARIO PIRES DA MATA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id 186248242.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não assiste razão à parte embargante, uma vez que o acórdão de ID 152725520 manteve a sentença na sua integralidade, ou seja, não reduziu a alíquota do ITBI de 3% para 1% como como pretende o embargante, mostrando-se escorreita a decisão embargada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 19:23:58.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
22/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:49

Recebidos os autos
21/02/2024 19:49

Embargos de declaração não acolhidos
21/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/02/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2024 18:38

Recebidos os autos
08/02/2024 18:38

Outras decisões
29/01/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/01/2024 04:29

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:34

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:57

Recebidos os autos
29/11/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:59

Publicado Certidão em 29/11/2023.
29/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/11/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
12/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 20:04

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:48

Recebidos os autos
05/10/2023 14:48

Outras decisões
05/10/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/10/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:17

Expedição de Ofício.
11/08/2023 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
13/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/07/2023 23:04

Recebidos os autos
10/07/2023 23:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:19

Recebidos os autos
29/05/2023 13:19

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/05/2023 01:05

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 02:22

Publicado Certidão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 19:16

Expedição de Certidão.
28/04/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:57

Recebidos os autos
19/04/2023 18:57

Outras decisões
19/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
19/04/2023 15:55

Processo Desarquivado
19/04/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:39

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 19:38

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:25

Expedição de Ofício.
04/04/2023 20:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2023 03:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 02:53

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:40

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:16

Recebidos os autos
11/10/2022 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2022 18:31

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2022 15:08

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:07

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:47

Juntada de Petição de recurso ordinário
29/09/2022 00:29

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 28/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 16/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 19:05

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:48

Recebidos os autos
13/09/2022 16:48

Decisão interlocutória - indeferimento
12/09/2022 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/09/2022 12:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2022 19:31

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:47

Recebidos os autos
31/08/2022 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 17/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de VAGNER MACARIO PIRES DA MATA em 26/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
21/07/2022 14:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:18

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:07

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 02:19

Publicado Decisão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:41

Recebidos os autos
15/07/2022 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/07/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:41

Recebidos os autos
01/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/05/2022 17:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2022 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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