26/03/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:59

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA MENDES RAMOS em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

VIABILIDADE.

GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A despeito da previsão legal concernente à impenhorabilidade de verba salarial, a jurisprudência abalizada há muito vem admitindo a sua mitigação com o intento de se evitar que a parte devedora se eximisse das suas obrigações, desde que respeitada a subsistência do devedor.

II.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual de verbas remuneratórias dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família.

III.

As partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, de modo a resguardar o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua dignidade.

Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa.

IV.

A penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta do devedor, após os descontos compulsórios, preserva o suficiente para garantir sua subsistência digna e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da dívida objeto dos autos.

V.

Agravo parcialmente provido.
22/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:26

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 13:50

Recebidos os autos
22/09/2023 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
22/09/2023 15:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:41

Juntada de Certidão
03/09/2023 23:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/08/2023 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 18:36

Expedição de Mandado.
08/08/2023 02:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 16:48

Expedição de Mandado.
29/07/2023 02:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 14:45

Expedição de Mandado.
07/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 15:06

Recebidos os autos
30/06/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
30/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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