09/09/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 20:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2025 17:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 16:45

Recebidos os autos
22/07/2025 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2025 19:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/07/2025 03:34

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/06/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:26

Recebidos os autos
17/06/2025 12:25

Outras decisões
10/06/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758100-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFIK SANTANA RATIB MIDREI EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista às partes para ciência e manifestação em relação à planilha de cálculos anexada no ID 235046999, no prazo comum de 10 dias.

Após, façam-me conclusos para decisão.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
20/05/2025 12:18

Recebidos os autos
20/05/2025 12:18

Outras decisões
12/05/2025 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/05/2025 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 14:43

Recebidos os autos
08/05/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
30/04/2025 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/04/2025 21:02

Recebidos os autos
25/04/2025 21:02

Outras decisões
22/04/2025 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 17:43

Recebidos os autos
02/04/2025 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
28/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
27/03/2025 15:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/03/2025 10:23

Recebidos os autos
23/03/2025 10:23

Outras decisões
22/03/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 12:57

Recebidos os autos
14/03/2025 12:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
26/02/2025 20:14

Recebidos os autos
26/02/2025 20:14

Outras decisões
21/02/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 20:48

Recebidos os autos
18/02/2025 20:48

Outras decisões
15/02/2025 17:36

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/02/2025 17:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:05

Recebidos os autos
11/02/2025 12:05

Outras decisões
10/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:19

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:17

Recebidos os autos
04/02/2025 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/12/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 17/12/2024.
16/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:29

Recebidos os autos
12/12/2024 12:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
04/12/2024 21:59

Recebidos os autos
04/12/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:59

Outras decisões
03/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/11/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 20:48

Recebidos os autos
28/10/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:48

Outras decisões
18/10/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/10/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 20:09

Recebidos os autos
08/10/2024 20:08

Outras decisões
02/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/10/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:53

Recebidos os autos
20/09/2024 11:53

Outras decisões
18/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758100-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFIK SANTANA RATIB MIDREI EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção ao peticionado no ID 210871268, não conheço os embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 179732230, porquanto o art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, não abarcando as decisões interlocutórias.

Dito de outra forma, não é possível a interposição de embargos de declaração contra decisão interlocutória em Juizados Especiais, conforme jurisprudência sedimentada.

Intime-se para ciência.

Após, façam-me conclusos.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/09/2024 07:03

Recebidos os autos
14/09/2024 07:02

Outras decisões
13/09/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 11:29

Recebidos os autos
12/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:29

Outras decisões
10/09/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/09/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 21:44

Recebidos os autos
12/08/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 21:44

Outras decisões
07/08/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2024 18:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/07/2024 05:05

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:56

Recebidos os autos
03/07/2024 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/07/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de RAFIK SANTANA RATIB MIDREI em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:16

Recebidos os autos
02/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:16

Outras decisões
26/06/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 08:29

Publicado Certidão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:04

Recebidos os autos
20/06/2024 18:04

Juntada de Petição de certidão
19/03/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 14:59

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:24

Decorrido prazo de RAFIK SANTANA RATIB MIDREI em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 14:38

Recebidos os autos
22/02/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 15:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/01/2024 18:39

Recebidos os autos
26/01/2024 18:39

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/01/2024 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2024 03:46

Decorrido prazo de RAFIK SANTANA RATIB MIDREI em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 22:09

Recebidos os autos
05/12/2023 22:09

Outras decisões
05/12/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/12/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/11/2023 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ajuizamento: 19/03/2024 16:31

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