30/01/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 18:12

Recebidos os autos
24/01/2025 18:12

Indeferido o pedido de GUSTAVO TEIXEIRA NASCIMENTO - CPF: *37.***.*04-88 (EXEQUENTE)
21/01/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/01/2025 12:24

Processo Desarquivado
20/01/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 23:53

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 23:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705639-41.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO TEIXEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA no polo passivo da demanda.

Não há nos autos comprovação de que a empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA pertence ao mesmo grupo econômico da parte requerida, capaz de possibilitar a instauração do procedimento de desconsideração.

O simples fato de a pessoa jurídica ADYEN constar como beneficiária em um boleto não é capaz de revelar a existência de grupo econômico, tampouco de de que tem sido utilizada com a finalidade de encobrir os bens da HURB Demais disso, é notório que existem outros inúmeros processos em tramitação não apenas neste Juízo, mas em outras Varas deste TJDFT, e por todo o país, contra a empresa executada, em que as tentativas de bloqueio "on line", de expedição de ofícios a administradoras de cartão de crédito e à empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamentos Ltda. têm restado infrutíferas e se mostrado totalmente inócuas para a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida.

De igual modo, as consultas via sistemas informatizados, tais como Sisbajud e Renajud.

Assim, as medidas executivas solicitadas têm se revelado inúteis para a satisfação do débito exequendo.

Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente, de ID nº. 217885268.

Intimem-se.

Após, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
11/12/2024 19:13

Recebidos os autos
11/12/2024 19:13

Indeferido o pedido de GUSTAVO TEIXEIRA NASCIMENTO - CPF: *37.***.*04-88 (EXEQUENTE)
18/11/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:01

Recebidos os autos
07/11/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705639-41.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO TEIXEIRA NASCIMENTO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a pesquisa SISBAJUD foi concluída, desnecessária a manutenção de sigilo dos documentos vinculados ao ID.: 204827924, característica já desmarcada no sistema PJe.

As pesquisas SISBAJUD retornou infrutífera, conforme documento de ID.: 205160301.

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, pois as pesquisas de bens realizadas por este juízo estão retornando infrutíferas.

A frustração do exequente ante o não recebimento de seu crédito, tampouco a localização de bens para penhora é compreensível, e compartilhada pela justiça, que almeja o cumprimento de suas decisões.

Todavia, os processos no âmbito dos Juizados Especiais são processos de resultados, não se justificando deferimento de medidas coercitivas eternas, ainda mais quando não têm o condão de satisfazer o crédito exequendo.

No caso dos processos em desfavor da parte executada HURB TECHNOLOGIES S.A., em trâmite neste juizado, não estão sendo encontrados bens nas pesquisas realizadas, razão pela qual o arquivamento dos autos por inexistência de bens penhoráveis é medida que se impõe.

Inclusive, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal em casos semelhantes: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que determinou o arquivamento do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora.

Em suas razões, a agravante sustenta que houve recusa do juízo para consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, o que pleiteia na via do presente agravo.

Foi indeferida a antecipação de tutela.

Não foram apresentadas contrarrazões e o preparo foi devidamente recolhido, id. 59426143. 2.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual restou a ré condenada a pagar a agravante, a título de restituição de valores, a quantia de R$ 3.397,20, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos encargos desde a citação.

Proposto o cumprimento da referida sentença, a devedora não efetuou o pagamento de forma voluntária.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a credora requereu a realização de diligências pelo Juízo, o que foi indeferido ao argumento de que a medida se revelava inócua. 3.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, em sede de execução, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Não obstante, a determinação de arquivamento provisório em virtude da ausência de bens penhoráveis não implica extinção do processo de execução, mas de suspensão da execução, o que não obsta o desarquivamento do processo e continuidade da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis do devedor, cujo ônus na localização é do credor. (art. 921, § 3º, do CPC).

Cumpre salientar que para que a execução seja desarquivada devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor, demonstrando a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizadas indiscriminadamente tais consultas.

O mero decurso de tempo é insuficiente para que seja deferida a reiteração de pesquisas. 4.

No caso dos presentes autos, a empresa devedora é insolvente e não passa ao largo que alguns juízos, com base na constatação de que não possui bens penhoráveis, nem saldo em contas bancárias para satisfazer os créditos demandados, determinaram a extinção dos processos executivos, uma vez que todas as medidas possíveis de busca por bens foram esgotadas em outros processos.

Por conseguinte, diante do quadro processual de inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a aplicação dos ditames do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, de modo a confirmar o arquivamento do processo. 5.

Ressalte-se que o arquivamento não enseja prejuízo à parte credora, que poderá impulsionar o cumprimento de sentença caso tenha notícia da possibilidade da devedora de solver o débito, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC. 6.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Sem honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do DF. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Acórdão 1894375, 07011105020248079000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, respeitado o prazo prescricional previsto no art. 921, III, §§1º, 3º e 4º do CPC.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa da parte executada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/10/2024 16:43

Recebidos os autos
14/10/2024 16:43

Determinado o arquivamento
10/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/07/2024 17:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/05/2024 18:51

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:35

Recebidos os autos
13/05/2024 12:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
09/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2024 11:40

Recebidos os autos
12/04/2024 11:40

Deferido o pedido de GUSTAVO TEIXEIRA NASCIMENTO - CPF: *37.***.*04-88 (AUTOR).
05/04/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/04/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 02:35

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:51

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:00

Recebidos os autos
06/12/2023 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:31

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:56

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
27/10/2023 02:54

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:18

Recebidos os autos
25/10/2023 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 21:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/10/2023 21:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:44

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 07:13

Recebidos os autos
10/10/2023 07:13

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 05:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
11/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:16

Juntada de Petição de impugnação
09/09/2023 03:44

Decorrido prazo de GUSTAVO TEIXEIRA NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/09/2023 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2023 13:16

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:14

Recebidos os autos
04/09/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/08/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/07/2023 00:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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