28/07/2025 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
24/07/2025 14:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
29/08/2024 14:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/08/2024 14:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/08/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704656-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEREU ELIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024 15:29:53.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
24/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:43

Recebidos os autos
24/06/2024 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
19/06/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:11

Recebidos os autos
24/05/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:05

Recebidos os autos
25/04/2024 12:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
23/04/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:05

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:27

Recebidos os autos
16/04/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
16/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:35

Recebidos os autos
12/04/2024 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/04/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
30/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 18:35

Expedição de Ofício.
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704656-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NEREU ELIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no acórdão proferido o DF foi condenado em obrigação de fazer (cabendo a expedição de ofício previsto no art. 12 da Lei 12.153/09) e obrigação de pagar à parte exequente.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz"), ajustei os polos da ação e intimei as partes quanto ao retorno dos autos da e.

Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar, se o caso, acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV e a juntar contrato de honorários, se lhe aprouver e se ainda não colacionado aos autos, no mesmo prazo.

Não obstante, encaminho os autos para expedição de ofício quanto à obrigação de fazer (art. 12 da lei 12.153/09).

Após conferência, assinatura e intimação, e transcorrido o prazo das partes, com ou sem renúncia da parte exequente, sejam os autos remetidos à Contadoria para apuração e atualização dos valores pertinentes à condenação imposta, atentando-se para a correta classificação do feito (se RPV ou PCT).

Com o retorno, ajuste-se o valor da causa e intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV e/ou o PRECATÓRIO respectivo, conforme já determinado.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 13:45:49.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
22/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2024 14:09

Recebidos os autos
07/06/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
20/05/2023 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:44

Expedição de Certidão.
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
17/04/2023 00:17

Publicado Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:56

Recebidos os autos
12/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:56

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/03/2023 17:39

Juntada de Petição de réplica
24/03/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 19:09

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 13:33

Decorrido prazo de NEREU ELIAS DE OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/01/2023 18:34

Recebidos os autos
27/01/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Contestação Ausência de Requisitos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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