18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, no ID 238667951, pleiteando a liberação do valor de R$ 6.292,91, penhorado em sua conta-poupança.

Alega o executado que o valor é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos.

Juntou extrato bancário (ID 249527165) e informe de rendimentos (ID 238667957).

De acordo com o art. 833, inc.

X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Tal proteção legal visa salvaguardar as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF).

Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria.

No caso em análise, embora o executado alegue que a conta seja poupança, a análise do extrato bancário juntado demonstra que a conta, além de possuir um saldo considerável, é utilizada para diversas movimentações, como recebimento e envio de valores via PIX, o que descaracteriza a sua natureza de poupança.

O extrato da conta-poupança do executado registrou diversas movimentações de débito, como a transferências PIX para terceiros e compras em estabelecimentos comerciais variados.

Tais transações indicam que a conta é utilizada para fins diversos da sua finalidade de reserva patrimonial.

Assim, a movimentação atípica da conta retira a proteção da impenhorabilidade.

Ante o exposto, rejeito à impugnação à penhora e converto em pagamento a penhora do valor de R$ 6.292,71 em conta de titularidade do executado (ID 235823333). À Secretaria: Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, já descontado o montante penhorado (R$ 6.292,71).

Esclareço que apesar de estar pendente a transferência da verba, a medida é necessária para evitar excesso de execução.

Feito, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos da petição de ID 249879827.

Por fim, informo que a transferência do bloqueio via Sisbajud apenas ocorrerá com a preclusão desta decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
16/09/2025 18:29

Recebidos os autos
16/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 18:29

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE)
15/09/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido no despacho de ID 239972444 sem manifestação da parte executada.

De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília-DF, 10/09/2025 10:31 EDUARDO SANTOS PASCHOAL Servidor Geral
10/09/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:21

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS DESPACHO Observa-se do ID 235823333 que houve o bloqueio de R$ 6.292,71.

A executada apresentou impugnação (ID 238667951).

Entretanto, para melhor analisar a questão, deve a parte devedora juntar aos autos, no prazo de 5 dias, seu extrato bancário completo referente aos 30 dias anteriores à efetivação da penhora.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar no mesmo prazo.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/06/2025 18:07

Recebidos os autos
18/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2025 16:30

Juntada de Petição de impugnação
04/06/2025 18:32

Recebidos os autos
04/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 10:19

Recebidos os autos
17/05/2025 10:19

Outras decisões
17/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/05/2025 23:51

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:15

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS DECISÃO 01.

Foi proferida decisão no Agravo de Instrumento de ID 209156488, que deu provimento ao recurso para determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido do agravado/executado, até o exaurimento do crédito exequendo.

No ID 231786595 foi informado pelo CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL (CEBUDV) que o contrato de trabalho do executado foi rescindido.

Dessa forma, inviável a penhora de 10% do salário do executado.

Ademais, a decisão de ID 228389066 indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra a CEBUDV.

Portanto, nada a prover quanto à petição da parte exequente (ID 233238891). 02.

Prossiga nos termos do despacho de ID 232818680 (Sisbajud na modalidade teimosinha).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
24/04/2025 18:09

Recebidos os autos
24/04/2025 18:09

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE)
23/04/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:04

Recebidos os autos
15/04/2025 16:04

Outras decisões
11/04/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2025 13:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 02:29

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:48

Recebidos os autos
07/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 18:25

Recebidos os autos
10/03/2025 18:25

Deferido em parte o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE)
09/03/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 24/02/2025.
23/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 08:10

Recebidos os autos
20/02/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 23:05

Expedição de Ofício.
17/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 09:22

Recebidos os autos
12/02/2025 09:22

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
10/02/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:36

Recebidos os autos
29/01/2025 17:36

Indeferido o pedido de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS - CPF: *17.***.*58-20 (EXECUTADO)
28/01/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:26

Recebidos os autos
17/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/12/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 10:49

Recebidos os autos
21/11/2024 10:49

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
14/11/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 24/10/2024.
23/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 14:03

Recebidos os autos
21/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Publicado Despacho em 10/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:40

Recebidos os autos
07/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:43

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:55

Expedição de Ofício.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 209156488, que deu provimento ao recurso para determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o salário líquido do agravado/executado, até o exaurimento do crédito exequendo. À Secretaria: Em atenção à decisão proferida pela instância revisora, expeça-se ofício à fonte pagadora do executado para que realize os referidos descontos.

Destinatário: CENTRO ESPIRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL, CNPJ: 05.***.***/0001-80.

Endereço: SBN Qd. 02 Bl.

H Ed Central Brasília Sala 1003/1005 - Brasília/DF CEP 70.040-904.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/09/2024 15:43

Recebidos os autos
03/09/2024 15:43

Outras decisões
29/08/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
28/08/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 11:03

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:19

Recebidos os autos
05/03/2024 17:19

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE)
29/02/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:56

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/02/2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi a consulta da última declaração de Imposto de Renda, via INFOJUD, conforme Decisão de ID 187308155.

Certifico, ainda, que as partes deverão observar o dever de sigilo, sendo vedada a sua digitalização, reprografia ou fotografia.

Assim, nos termos do item 1 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 22 de fevereiro de 2024 às 19:12:49 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
24/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701289-20.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP EXECUTADO: IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS DECISÃO Considerando que esgotadas as tentativas de constrição patrimonial, defiro o pedido da parte autora e determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 1.

Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024, às 15:08:31.

Documento Assinado Digitalmente
22/02/2024 19:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:11

Recebidos os autos
22/02/2024 14:11

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE).
20/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:26

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 01:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:10

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 13:58

Recebidos os autos
08/08/2023 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/08/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
31/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:36

Arquivado Provisoramente
12/07/2023 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2023 14:36

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:04

Recebidos os autos
03/03/2023 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/03/2023 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/01/2023 19:48

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:34

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 15:42

Recebidos os autos
25/05/2022 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/05/2022 15:42

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-98 (EXEQUENTE)
18/05/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/05/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 07:25

Expedição de Certidão.
05/05/2022 00:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 04/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 17:57

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 00:39

Publicado Mandado em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 17:21

Expedição de Mandado.
30/03/2022 18:37

Recebidos os autos
30/03/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2022 10:03

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:53

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 22/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:40

Publicado Certidão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 18:37

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
11/02/2022 19:48

Recebidos os autos
11/02/2022 19:48

Decisão interlocutória - indeferimento
10/02/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 17:41

Expedição de Certidão.
25/01/2022 09:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/11/2021 23:02

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
04/11/2021 19:14

Expedição de Alvará.
04/11/2021 15:28

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 16:21

Recebidos os autos
28/10/2021 16:21

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2021 22:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/10/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 18:22

Recebidos os autos
23/08/2021 18:22

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2021 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/08/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 02:30

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 30/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 16:31

Recebidos os autos
20/07/2021 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2021 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/07/2021 19:56

Juntada de Certidão
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 13/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 08:31

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 24/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:30

Decorrido prazo de IBER DE SOUZA PANCRACIO DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 19:59

Juntada de Certidão
30/04/2021 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 16:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/04/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2021 18:31

Expedição de Certidão.
05/03/2021 02:32

Publicado Despacho em 04/03/2021.
03/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 16:04

Recebidos os autos
01/03/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/02/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 09:40

Juntada de Certidão
29/01/2021 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2021 17:13

Recebidos os autos
21/01/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 17:13

Decisão interlocutória - recebido
19/01/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/01/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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