22/04/2025 20:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 20:28

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
21/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:02

Recebidos os autos
19/03/2025 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/03/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:19

Recebidos os autos
25/02/2025 10:19

Outras decisões
24/02/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2025 20:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 05:58

Processo Desarquivado
07/01/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:17

Transitado em Julgado em 07/12/2024
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:21

Recebidos os autos
18/10/2024 13:21

Extinto o processo por desistência
16/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:04

Recebidos os autos
14/10/2024 12:04

Outras decisões
11/10/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713262-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: PAULO SERGIO DE SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1)Fatos Cuida-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO SERGIO DE SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL.

O autor narra ser policial militar do Distrito Federal, matriculado sob o nº 20.854/x, tendo ingressado nas fileiras da corporação há mais de 20 (vinte) anos.

Relata que se encontra com o seu porte de arma de fogo suspenso desde o dia 22/02/2017, conforme OF. n 812/SAMP de 15FEV17, em virtude de orientação da junta médica naquela ocasião.

Noticia que, em 26 de junho de 2022, o patrono do autor protocolou requerimento junto a PMDF, solicitando “cópia da decisão que restringiu seu porte de arma e seus motivos, bem como cópia integral de seu prontuário médico junto a instituição”.

A instituição encaminhou e-mail em 01 de agosto de 2023 informando que oficiou o Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal DSAP/PMDF, para que esta disponibilizasse o prontuário em questão.

Todavia, até a presente data o setor permanece inerte.

Alega que está lotado na instituição escolar Centro de Ensino Fundamental 07 de Ceilândia, no Distrito Federal, sendo recorrente brigas e desentendimentos entre os alunos.

Informa já ter sido alvo de ameaças, mas, por não se encontrar no porte de sua arma, sente-se vulnerável e desprotegido.

Aduz que, em março/2021, o Comandante Disciplinar do CED 07 à época – 1º TEM QOPM LINDOMAR DE JESUS, realizou pedido através do SEI (nº 58511338) requerendo nova avaliação do autor pelo CPSO para fins de cancelar a medida de suspensão do porte de arma.

No pedido em questão, o Comandante destacou que “o policial faz parte da equipe disciplinar da Unidade Escolar desde 2019 e tem demonstrado ser um excelente profissional equilibrado e de conduta ilibada no desempenho de sias funções”.

E ainda, “após a avaliação e parecer solicitados sejam favoráveis ao intento do policial.

Meu parecer será favorável para que seja cessada a suspensão do seu porte de arma”.

Junta relatórios médicos e laudos psicológicos que atestam estar o autor apto ao manuseio de arma de fogo.

Insurge-se contra a decisão da junta médica e a renovação da restrição ao seu porte de arma.

Requer a concessão de tutela de urgência para autorizar que autor tenha restituído seu porte de arma no exercício de suas funções ou, alternativamente, a realização imediata de perícia médica com a indispensável presença de médico psiquiatra para avaliação independente sobre o quadro do clínico do servidor.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para considerá-lo apto a ter o porte de arma de fogo concedido, não promovendo o réu mais nenhum empecilho à restituição em questão.

Dá à causa o valor de 1.000,00 (um mil reais).

Pleiteia concessão da justiça gratuita.

Determinada a comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, a parte autora promoveu o recolhimento das custas iniciais (ID 179345436/179345435).

A antecipação de tutela de urgência foi indeferida. (ID 179567514) Contestação do Distrito Federal ao ID 187307310.

Alega que autor, após ter sido submetido à avaliação psiquiatra por médico da PMDF, considerou-se, devido sua condição de saúde, pela restrição de porte de arma por período indeterminado.

Pugna pela rejeição dos pedidos realizados à exordial.

Réplica da parte autora ao ID 190473446 ratifica os pedidos da inicial e requer a realização de perícia médica oficial.

Verifico, compulsando os autos, que o pedido para realização de prova pericial, em sede de réplica, não foi apreciado, uma vez que se determinou a apreciação do Ministério Público acerca do interesse em integrar a presente lide, consoante decisão de ID 197735428.

Adveio manifestação do Ministério Público pelo interesse de intervenção no feito, bem como pelo entendimento da necessária realização de perícia médica psiquiátrica com a finalidade de dirimir a controvérsia apresentada.

ID 199537717 2) QUESTÕES DE FATO.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA. 2.1) Questões de fato.

A parte autora alega estar apta ao manuseio de arma de fogo, portanto solicita a restituição do porte de arma no exercício de suas funções.

O réu defende a total inadequação do pedido, e suscita que o autor não foi considerado inapto ao uso de arma de fogo por tempo indeterminado após ter sido avaliado por médico psiquiatra da PMDF. 2.2) Pontos controvertidos.

A questão que exige julgamento nos autos é: (i)encontra-se a parte autora apta ao porte e uso de aram de fogo no exercício de suas funções (ii) em caso positivo, verificar-se-ia o possível direito de restituir o porte de arma no exercício das funções ao autor. 2.3) Meios de prova.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora e pelo Ministério Público, conforme ID 190473446 e ID 197735428, respectivamente, adequada à demonstração da causa de pedir.

Nomeio o médico psiquiatra CASSIANO TEIXEIRA DE MORAIS, (61)3354-1651;(61)99552-1676, [email protected], como perito do Juízo, nos moldes acima explicitados.

Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial.

Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação do experto por telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado. 3) QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos.

Não há necessidade de delimitação. 4) DISPOSIÇÕES FINAIS (Ao CJU). 4.1) INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, §1º, do CPC.

As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito.

Prazo comum de 5 (cinco) dias. 4.2) APÓS (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto ao perito designado), INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários. 4.3) EM SEGUIDA (apresentada a proposta de honorários pelo experto), intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
02/07/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:24

Recebidos os autos
11/06/2024 11:24

Nomeado perito
10/06/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/06/2024 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:18

Recebidos os autos
23/05/2024 12:18

Outras decisões
22/05/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:19

Juntada de Petição de réplica
27/02/2024 14:57

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713262-47.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) AUTOR: PAULO SERGIO DE SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar-se em réplica.

Ainda, abro a oportunidade para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir.

Na oportunidade, esclareçam a finalidade de cada prova a ser produzida.

Prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
22/02/2024 11:22

Recebidos os autos
22/02/2024 11:22

Outras decisões
21/02/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:42

Publicado Intimação em 01/12/2023.
30/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 22:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:15

Recebidos os autos
27/11/2023 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/11/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:55

Recebidos os autos
14/11/2023 15:55

Outras decisões
14/11/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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